Jurisprudência sobre
arrolamento

3431 - STJ. Legitimidade. Código do Consumidor. Ação coletiva de responsabilidade civil. Conflito entre dispositivos da lei. Erro do legislador. Lei 8.078, de 11/09/90.

«A interpretação sistemática dos dispositivos do Código do Consumidor, relativos à legitimidade para a ação coletiva de indenização (art. 81 e segs.) conduz ao reconhecimento de que as pessoas arroladas no art. 92 também podem exercê-la. No entanto, tal reconhecimento não implica em se negar legitimidade para a ação coletiva, às pessoas relacionadas no art. 81.... (Continua)

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3432 - STJ. Inventário por arrolamento. Avaliação dos bens. Penhora de direito hereditário. CPC/1973, art. 1.034 e CPC/1973, art. 1.035.

«Havendo penhora no rosto dos autos, por débito de herdeiro, a determinação judicial de avaliação dos bens, necessária à definição da cota da herança relativa ao direito penhorado, não implica negativa de vigência aos arts. 1.034 e 1.035, do CPC/1973. Recurso não conhecido.... (Continua)

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3433 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Medida cautelar de arrolamento e ação dissolutória proposta pela mulher. Bens em nome de sociedade por cotas, formada pelos dois concubinos. Embargos de terceiro da empresa, reclamando da constrição dos bens sem ser parte na ação. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica, no caso. Liminar rejeitada. (Cita doutrina).

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3434 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, «b. Provimento de Corregedor-Geral da Justiça. Lei em tese. Direito a custas. Arrolamento. CPC/1973, art. 1.034.

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3435 - TJSP. União livre. Arrolamento de bens. Medida cautelar de concubina, em vias de dissolver sociedade de fato com seu parceiro. Justo receio de dissipação dos bens. Dificuldade de prova direta do «periculum in mora. Concessão de liminar, nomeando-se depositário o varão. Inexistência de prejuízo. Exclusão de bens de terceiros. Decisão mantida.

Havendo litígio entre as partes decorrente da cessação do concubinato que mantinham, razoável tenha a concubina justo receio de que possam vir a ser dissipados bens sobre os quais entenda deva recair partilha, especialmente porque estão sob a posse e administração do varão, excluindo-se, porém, bens em nome de terceiros.... (Continua)

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3436 - TJSP. Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... (Continua)

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3437 - TJSC. União livre. Inventário. Concubina que se habilita no arrolamento do falecido parceiro, reclamando meação dos bens. Sociedade de fato a ser definida em ação própria, ainda que incontroverso o concubinato. Admissibilidade da reserva de bens, mas só daqueles adquiridos durante a convivência. (Cita jurisprudência).

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3438 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Determinação para reserva de bens do espólio porque ajuizada, pela concubina do «de cujus, ação para reconhecimento de sociedade de fato. Impossibilidade. Cabimento eventual de medida cautelar, se houver perigo na demora. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.001, inaplicável. (Cita jurisprudência).

A reserva de bens do espólio, previsto no CPC/1973, art. 1.001, não se aplica à concubina que ajuíza ação para reconhecimento de sociedade de fato com o «de cujus, cabendo, eventualmente, medida cautelar, se houver perigo na demora.... (Continua)

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3439 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pedido que, na realidade, objetiva o seqüestro e o arrolamento de bens. Impossibilidade de confundir a destinação de medidas típicas e atípicas. (Cita doutrina e jurisprudência).

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3440 - TJSP. Inventário. Concubinato. Arrolamento de bens requerido por concubina, como se fosse cônjuge sobrevivente. Descabimento. Falecido sem ascendentes ou descendentes, mas com parentes colaterais. Legitimidade destes para requerer inventário. Direitos da concubina que dependem de prévia difinição no campo obrigacional. Extinção do processo. CCB, art. 1.603, III. (Cita doutrina).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... (Continua)

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