Jurisprudência sobre
assedio sexual
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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Superior hierárquico. Fixação em 150 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.
«Atendendo-se à apreciação da realidade, o grau de dolo do apelante, a repercussão do fato lesivo, estimo o «quantum atinente ao dano moral sofrido pela requerente em 150 salário mínimos, que bem indeniza com equilíbrio e em parâmetros razoáveis o mal causado, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que também não seja apenas simbólico.... ()
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82 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual. Prescrição bienal. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186.
«Prevalece no âmbito do TST o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear reparação resultante de dano moral decorrente de relação de emprego é o previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assédio sexual. Transporte de passageiros. Ação indenizatória ajuizada por passageira em face de transportador ferroviário em razão de ter sido sexualmente molestada por homem (importunação ofensiva ao pudor - LCP, art. 61), quando viajava em vagão destinado exclusivamente a mulheres. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se o autor deixa a critério do juiz a fixação da indenização de dano moral, tem interesse recursal se a verba arbitrada lhe parecer exígua. Afinal, ele, ao deduzir o pedido, não tem por expectativa qualquer valor, mas algo que compense o prejuízo extra patrimonial, que iniba a reincidência e que puna o ofensor. Sendo o de transporte ferroviário contrato de adesão, a vítima não está obrigada a provar a culpa do transportador pelo abalo sofrido, bastando comprovar a condição de passageira, o fato danoso, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele, a fim de caracterizar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Não provando a transportadora o fato de terceiro alegado, exsurge o dever de indenizar. O risco de episódios como o que vitimou a passageira é inerente à atividade da transportadora, ainda mais se esta não cuida de verificar o respeito à exclusividade dos carros de suas composições reservados a mulheres. Exiguidade da verba indenizatória arbitrada a título de danos morais se confrontada com o abalo psicológico suportado pela autora, a ensejar condenação em quantia mais expressiva nesse tocante.... ()
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84 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Ofensor gestor dentro do estabelecimento. Prova da relação de emprego. Desnecessidade. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, III.
«... O fato da sentença ter vinculado o ofensor à empresa, por este se ativar com vínculo trabalhista a outra empresa do grupo, premissa da qual se concluiu se tratar de grupo econômico, não vicia o julgamento. Aliás, a prova produzida é no sentido de que o ofensor, Sr. Péricles, praticou o ato ofensivo no exercício das suas atividades de gestor dentro do estabelecimento da empresa. Isto é o que basta para responsabilizar a recorrente pelo ato do seu preposto. Para a responsabilização do empregador nos termos do CCB/2002, art. 932, III é necessária apenas a prova da relação jurídica, relação essa de representação da empresa por seu preposto direção e subordinação. Prescinde, assim, a prova do vínculo empregatício entre preposto e empresa. ... (Desª. Bianca Bastos).... ()
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85 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Tese da atipicidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.
«2. A tese inerente à atipicidade da conduta em razão da inexistência de nexo causal entre o ato e a atividade de educador exercida pelo Professo não foi abordada pelo Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Competência do STF. CF/88, arts. 1º, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.
«3. O recorrente também tratou de questão constitucional, qual seja, a dignidade da pessoa humana, matéria que refoge da competência desta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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87 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atentado violento ao pudor. Professor municipal. Alunas menores. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Enquadramento. Independência das esferas. Elemento subjetivo. Dolo genérico.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal. Assédio sexual. Ação pública condicionada à representação. Ato que prescinde de formalidade. Prazo decadencial não superado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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89 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896, «c. Indenização por dano moral. Assédio sexual. CLT, art. 896, «c. Súmula 297, I e II, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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90 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Insuficiência. Sentença absolutória. Atentado violento ao pudor e assédio sexual. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Inexistência de testemunhas presenciais do fato. Palavras da vítima que não são suficientes para ensejar a condenação do réu. Nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima é de grande relevância, pois tais crimes quase sempre são praticados na clandestinidade. Exige-se que as declarações prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que não ocorreu na espécie. Autoria delitiva não comprovada. Insuficiência de provas. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Recurso improvido.
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