Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

10051 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.

«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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10052 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Justiça gratuita. INSS. Autarquia autora. Descabimento do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 488, II, e parágrafo único, c/c Lei 8.620/93, art. 8º. (Com precedentes).

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10053 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Locatário beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inclusão, mesmo assim, das custas processuais e honorários advocatícios no valor a ser emendado. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º, I e V. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «d. (Com jurisprudência e precedentes).

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10054 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam. Incompetência.

«Ao concluir, recentemente, o julgamento do Mand. de Seg. 21.462, o Plenário desta corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas à autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não está ela atuando como mera executadora material das recomendações do Tribunal de Contas, mas, sim, é a autoridade que responde pela prática do ato administrativo de ajuste. Conseqüentemente, a autoridade coatora não é o Tribunal de Contas, mas a autoridade administrativa, razão por que aquele não tem legitimidade passiva para figurar como coator em mandado de segurança contra o ato de ajuste por parte da autoridade administrativa, que, esta sim, tem tal legitimidade passiva «ad causam. Exclusão do Tribunal de Contas da União da presente relação processual, por não ser ele legitimado passivo «ad causam. Incompetência do STF para julgar originariamente mandado de segurança contra a Presidente da Legião Brasileira de Assistência (CF/88, art. 102, I, «d). Mandado de segurança não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal.... (Continua)

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10055 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Necessidade de intimação pessoal do defensor público para purgação da mora. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com precedentes).

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10057 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção assistencial. Impossibilidade. Ato judicial que determina a juntada, por linha, de pecas documentais. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«- O processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a intervenção assistencial de terceiros. Precedentes. Simples juntada, por linha, de pecas documentais apresentadas por órgão estatal que, sem integrar a relação processual, agiu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como colaborador informal da Corte (amicus curiae): situação que não configura, tecnicamente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum. - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada, por linha, de simples memorial expositivo - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisorio, não são passiveis de impugnação mediante agravo regimental (CPC, art. 504).... (Continua)

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10058 - STM. Reabilitação criminal. Indeferimento. Recurso Criminal Ex officio in pedido de reabilitação. CPM, art. 134.

«Requerente, que, embora assistido pela assistência judiciaria, não instrui o seu pedido suficientemente para demonstrar a condição de pessoa pobre, com a impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo delito perpetrado. Recurso de ofício provido, em decisão unânime.... (Continua)

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10059 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Honorários periciais. CPC/1973, art. 33.

«Remuneração do perito, em caso de assistência judiciária. O benefício compreende a isenção da remuneração. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 33. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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10060 - TJSP. Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Contrato de adesão. Cláusula que exclui direito a internação, redigida em letras pequenas. Inadmissibilidade. Hipossuficiência do contratante. Responsabilidade da contratada pelo pagamento das despesas decorrentes da internação. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXVII e CF/88, art. 170, V.

O caso «sub judice não pode ser solucionado com a simples invocação do vetusto princípio do «pacta sunt servanda, vez que, tratando de contrato de adesão, firmado entre consumidor hipossuficiente e iletrado e empresa de assistência médico-hospitalar, dirigida por médico, incide, com toda sua plenitude, o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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