Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
+ de 8.747 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
131 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Alegação de violação do art.
1 -022 DO CPC/2015 (CPC/73, art. 535). INEXISTÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Repropositura de ação idêntica a outra, anteriormente extinta, sem exame de mérito. Recolhimento prévio de custas e honorários fixados na demanda anterior, como pré-requisito para a propositura de novo processo. Dispensa. Deferimento do benefício da assistência judiciária na demanda atual. Necessidade de assegurar o pleno acesso à justiça. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Incidente processual ajuizado como «incidente de assistência judiciária gratuita". Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum. Recurso especial inadmitido com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente provido apenas para conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum. Agravo interno parcialmente provido apenas para conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
1 - No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão na Lei 1.060/1950, art. 4º, atualmente sendo disciplinado no CPC/2015, art. 98, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação de hipossuficiência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
1 - O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Análise do imposto de renda. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto ao critério adotado para o indeferimento assistência judiciária, apreciando elementos essenciais para o deslinde da quaestio iuris. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote