Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Falta de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fica superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 quando o órgão colegiado, apreciando o agravo previsto no § 1º do mesmo preceito legal, tem a oportunidade de reapreciar a irresignação da parte, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/50. Pessoa física. Indeferimento com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

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94 - TST. Recurso de revista do autor não regido pela Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita.

«A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, ou seja, «simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, recepcionado pela nossa Constituição Federal, conforme fica claro no inciso LXXIV do art. 5º. Tudo leva a crer que houve uma confusão entre honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita, no caso. Deve, portanto, ser conhecido o recurso de revista por violação do Lei 1.060/1950, art. 4º e provido para restabelecer a sentença que deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 1.060/1950, art. 4º e provido.... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instauração. Faculdade conferida ao magistrado. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se constata violação aos arts. 458 e 535, I e II, do CPC quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

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97 - STJ. Registro público. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais respectivos, necessários ao pleno cumprimento do julgado. Executividade e efetividade da decisão judicial. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII e 236. Lei 6.015/1973, art. 14. Lei 10.169/2000, art. 8º. Lei 1.060/1950, art. 3º.

«... A questão não é nova nesta Corte. Diversos julgados, inclusive desta Segunda Turma, vêm reconhecendo que a gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Reitero, aqui, os seguintes precedentes: ... (Continua)

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98 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Agravo regimental cujo preparo não foi recolhido. Deserção. Não cabimento sem fixação de prazo para recolhimento. CPC/2015, art. 99.

«I - No caso dos autos, discute-se a própria gratuidade judiciária, conforme se percebe na fl. 53 do agravo regimental que foi considerado deserto. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige a abertura de prazo para o recolhimento do preparo em recurso que discute a gratuidade judiciária. ... (Continua)

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100 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que mantida a decisão de admissibilidade do recurso de revista, na qual aplicado o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Demonstrada pela parte a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, por má aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MISERABILIDADE JURÍDICA DEMONSTRADA. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Situação em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão em que indeferidos os benefícios da justiça gratuita às Reclamadas e, por conseguinte, negado seguimento ao recurso ordinário das Reclamadas, por deserção. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve haver prova inequívoca acerca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, a fim de propiciar o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda que haja a comprovação de hipossuficiência econômica da Reclamada, nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito do TST, esta apenas justificaria a dispensa do pagamento de custas processuais, mas não dos valores correspondentes ao depósito recursal, o qual se revela indispensável ante a necessidade da garantia do juízo. 2. No caso, quando da interposição do agravo regimental, as Reclamadas comprovaram o recolhimento do depósito recursal. Ademais, as Reclamadas se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar a hipossuficiência econômica. De fato, as Reclamadas, às fls. 409/436 e 485/548, apresentaram documentos contábeis e fiscais relativos aos anos de 2018 a 2020, os quais demonstram suas dificuldades financeiras, fazendo jus, portanto, ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 3. Desse modo, as Reclamadas fazem jus ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária e, comprovado nos autos o recolhimento do depósito recursal, deve ser afastada a deserção declarada do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.

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