Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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8721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Decisão mantida.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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8722 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da agravante.
1 - N ão há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente, também afastando a alegada ausência de fundamentação da decisão agravada. ... ()
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8723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Único parâmetro. Taxa média. Demonstração cabal. Não ocorrência. Necessidade de análise individualizada. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Retorno ao tribunal de origem. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... ()
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8724 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Gratuidade da justiça não comprovada. Incidência da Súmula 187/STJ. Não provimento.
1 - A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção, notadamente quando tal alegação vem desprovida de comprovação por documento idôneo e legível, que deve ser juntado no ato da interposição do recurso, conforme estabelece a Súmula 187/STJ. ... ()
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8725 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Benefício da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da condição financeira das partes, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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8726 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Assistência judiciária. Gratuita. Pedido. Pessoa jurídica. Indeferimento. Comprovação da hipossuficiência. Intimação. Prévia.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... ()
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8727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel cedido a uso. Descumprimento dos requisitos legais. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deserção. Comprovação de pagamentos das custas do STJ. Ausência. Recurso não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto contra José Felipe Pereira Martins Romeira ME, objetivando a reintegração de posse de imóvel cedido para uso, em razão do descumprimento dos requisitos legais e pagamento de aluguéis, a título de perdas e danos, a partir da citação. ... ()
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8728 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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8729 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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8730 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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