Jurisprudência sobre
atentado violento ao pudor
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentual do aumento da pena. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como os abusos eram constantes e ocorreram por dois anos seguidos, o Tribunal de origem reconheceu que foram praticados mais de sete crimes de atentado violento ao pudor, a justificar o aumento da pena, em virtude da continuidade delitiva, no patamar máximo de 2/3 e para modificar essa conclusão, acerca do número de infrações penais, mostra- se necessário o exame aprofundado das provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação concreta e específica. Elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Circunstâncias do crime. Bis in idem não verificado. Consequências do crime. Trauma psicológico. Fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tese de ausência de laudo técnico. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da culpabilidade. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração negativa e redução da pena concedidos. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão referente ao CPP, art. 155 e CPP, art. 158 não foi debatida pelo Tribunal a quo, uma vez que não foi alegada em sede de apelação criminal ou mesmo de embargos de declaração, evidenciando- se, com isso, nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Ausência de exame pericial na vítima. Dispensa. Materialidade comprovada por prova testemunhal e confissão do corréu. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal local, após a ponderação acerca dos elementos probatórios colhidos em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa, entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado à agravante. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de atentado violento ao pudor e de tentativa de estupro. Intempestividade recursal. Suposta suspensão local em razão da pandemia da covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada.
1 - Embora se tenha ciência de que prazos processuais foram suspensos nos diversos Tribunais sob a jurisdição desta Corte Superior em razão da Pandemia da Covid-19, não é notório o conhecimento de quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas datas. Sendo assim, é imprescindível a sua comprovação, quando da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/5/2021). ... ()
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48 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Art. 214 c/c art. 224, a c/c art. 71, todos do CP. Prescrição. Não ocorrência. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acusado fora condenado à pena de 7 anos de reclusão por infração ao art. 217-A c/c art. 71 todos do CP, aplicando-se a pena prevista no art. 214 c/c art. 224, «a, e CP, art. 71 vigente à época dos fatos. Tendo em vista o quantum de pena fixado, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme determina o CP, art. 109, III. Visto isso, não houve o transcurso de mais de 12 ... ()
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49 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Padrasto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88. ... ()
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50 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor majorado. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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