Jurisprudência sobre
atenuante
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61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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62 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de ser devido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Mantida a decisão agravada. Supressão de instância. Já feita a redução do aumento na terceira fase para 1/3, com o redimensionamento da pena final para o crime de roubo circunstanciado. Ausência de ilegalidade para o paciente.
1 - O único constrangimento ilegal existente foi afastado no julgamento do habeas corpus, procedendo-se ao redimensionamento da pena do paciente, com a redução da fração de aumento na terceira fase. ... ()
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63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de revisão da dosimetria. Prévia concessão parcial da ordem. Inexistência de novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão objurgada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional (166 g de maconha). Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Atenuação obrigatória. Tese de impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Hipótese onde o agravado não é multirreincidente. Manutenção do julgado que se impõe.
1 - Somente na hipótese de multirreincidência é que há falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas (149,2 g de cocaína; 280,1 g de maconha; e 93 g de crack ). Confissão espontânea parcial. Não incidência. Agravado que assumiu a posse do entorpecente para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Afastamento da atenuação que se impõe.
1 - Constou do acórdão mineiro que o acusado, não obstante ter assumido a propriedade da droga, negou a traficância, alegando que a droga apreendida seria para o seu consumo, não havendo se falar, portanto, em confissão (fl. 596). ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tese de reconhecimento da tempestividade. Verificação. Ocorrência. Mérito do recurso especial. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado em cúmulo material. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59, 65, III, d, e 71, todos do CP. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias na valoração dos vetores judiciais. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea qualificada. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Jurisprudência da quinta turma. Resp. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. Pena privativa de liberdade redimensionada.
1 - Tratando-se uma questão de ordem objetiva, verificação dos protocolos de entrada da peça eletrônica, em 10/6/2022, e juntada da cópia integral no primeiro dia útil seguinte, ao considerar as razões colacionadas no presente agravo, bem como o fundamento apresentado pela Corte de origem na decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, a saber, não se vislumbra a ocorrência da intempestividade, uma vez que o recurso, embora de forma eletrônica, foi interposto em 10 de junho de 2022 (fls. 784), dentro do prazo legal, e foi materializado às fls. 748/757 e 773/782. Além disso, não há que se falar em preclusão consumativa (fls. 802), tendo em vista que as petições apresentam idêntico conteúdo - fl. 1.018, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Associação criminosa e furto qualificado. Pena-base e intermediária. Proporcionalidade na dosimetria da pena. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea.
1 - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Alteração da fração de redução pela incidência da atenuante da confissão qualificada para 1/12. Inviabilidade. Ausência de justificativa para aplicar a redução em menor extensão. Manutenção da redução em 1/6. Precedentes. Sanção inalterada. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no R Esp 1.412.043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). ... ()
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69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Prévia situação de flagrância.
2 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 630/STJ. ... ()
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70 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Especial relevância. Continuidade delitiva. Crimes ocorridos durante longo período de tempo. Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Atenuante inominada. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da autoria do réu, com fundamento nos depoimentos da vítima, da sua genitora e de testemunhas, todos prestados perante a fase policial e em juízo, na instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão das referidas provas ou das premissas fáticas delineadas no acórdão, com o intuito de acolher a tese absolutória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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