Jurisprudência sobre
atenuante
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71 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão parcial por parte do tribunal de origem no julgamento dos aclaratórios. Recurso especial provido. Devolução dos autos para novo julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os únicos fundamentos que não foram expressamente considerados pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios foram a ocorrência de bis in idem entre as circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias), incidência da atenuante da confissão espontânea e incidência da causa especial de redução de pena do arrependimento posterior. As demais questões já haviam sido solvidas quando do julgamento da apelação, razão porque o Tribunal de Justiça entendeu inexistir omissão, rejeitando os aclaratórios. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Apreensão de mais de 200 quilos de maconha. Ausência de justa causa. Tese afastada. Forte odor de maconha. Cão farejador latindo em direção ao domicílio. Absolvição dos pacientes joão paulo e edivan. Suficiência probatória. Condenação mantida. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990, e c/c o CP, art. 71. Dolo genérico reonhceido pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Agente com mais de 70 anos. Atenuante não aplicada. Súmula 231/STJ. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Incidência. Grave dano à coletividade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos ( ut, AgRg no AR Esp 1.225.680/PR, Rel. Ministro Joela Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 24/8/2018). ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ameaça e roubo simples. Dosimetria. Utilização indevida da via eleita. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Pena-base exasperada mediante fundamentação idônea e suficiente. Impossibilidade de redução em razão de atenuantes em patamar aquém do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Feminicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante genérica. CP, art. 66. Reconciliação entre autor e vítima. Incursão no acervo fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Pedido de desclassificação do delito para a capitulação anterior à emendatio e de reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuantes do art. 65, III, «a, «b e «d, do CP. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência (23/ 1/2020). Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º. Prequestionamento. Ofensa a dis positivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes. Desclassificação para os delitos de furto simples e de apropriação indébita. Reconhecimento do arrependimento posterior. CP, art. 16. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena- base. Valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante da reparação do dano. CP, art. 65, III, «b. C ontinuidade delitiva não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Carece a esta Corte competência para enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de ilegalidade na fração de aumento operada. Precedentes. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se trata de traficante eventual. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena. Expressa previsão legal. Sanções inalteradas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 302. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes ... ()
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