Jurisprudência sobre
atenuante cumprimento de ordem

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Processos em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269. Progressão de regime. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que ações penais em andamento não são aptas para caracterização de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ. Da mesma forma, não podem ensejar o reconhecimento da má conduta social ou de personalidade desajustada.- redução da pena-base ao mínimo legal que não modifica a pena imposta, uma vez que ela já havia sido reduzida ao seu patamar mínimo pela incidência da atenuante da confissão espontânea, observado, no ponto, a Súmula 231 da Súmula desta corte.- ainda que o paciente seja reincidente, restando a pena inferior a 4 (quatro) anos e sendo as favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto pode ser aplicado. Súmula 269/STJ.- não há como conhecer do pedido de progressão de regime, pois o pedido não foi submetido perante o juízo das execuções e a corte estadual, circunstância que impede a conhecimento do tema, vedada a supressão de instância.- habeas corpus não conhecido. Ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do delito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. (3) redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Aplicabilidade do verbete sumular 231 do STJ. (4) progressão per saltum. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 122. (5) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena superior a quatro anos. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- no julgamento dos embargos de divergência 1.154.752/RS, em 23.5.2012, esta Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas devem igualmente valoradas.- tratando-se de réu reincidente, condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, adequado o estabelecimento de regime inicial fechado para o início de cumprimento da reprimenda.habeas corpus não conhecido.ordem parcialmente concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando a pena total do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (meses) de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação legal à substituição declarada, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 9.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111840/es. Imposição de regime inicial fechado. Ré primária. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena defintiva de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação legal à substituição declarada, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 9.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111840/es. Imposição de regime inicial fechado, com fundamento na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento na vedação legal. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação legal à substituição declarada, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 9.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111840/es. Imposição de regime inicial fechado, com fundamento na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento na vedação legal. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Pretendida compensação entre atenuante e causa de aumento de pena. Impossibilidade. Fração de redução pelo reconhecimento da tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Em observância ao critério trifásico estabelecido no CP, art. 68, as circunstâncias atenuantes não podem ser compensadas com causas de aumento de pena. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem denegada. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Habeas corpus concedido de ofício.

«1.Correta a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Confissão extrajudicial. Édito condenatório. Elemento de convicção. Cogente reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d. Causas de aumento de pena. Roubo triplamente majorado. Critério aritmético. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Motivação inidônea. Writ concedido de ofício.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote