Jurisprudência sobre
atenuante cumprimento de ordem
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291 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. (2) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (3) causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. writ conhecido em parte. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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292 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo majorado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Adequação. Fração de aumento. Qualificadoras. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento que se impõe. Regime inicial fechado. Manutenção.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Receptação e falsificação de documento público. Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 307. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Redução da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena fixado no semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de elementos suficientes para análise da substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Avaliação negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Concessão, pelo juízo das execuções. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, parcialmente concedida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência.
«1. No caso, o Paciente foi denunciado como incurso no art. 155 § 4º, inciso I, do Código Penal e posteriormente condenado a uma pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, em virtude de sua reincidência. ... ()
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295 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Quantidade da substância entorpecente. Circunstâncias do delito. Confissão espontânea. Reconhecimento. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, sobretudo em razão das circunstâncias da prática do delito, que evidenciam a prática de tráfico em larga escala, as quais notoriamente extrapolam aquelas normais à espécie. ... ()
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296 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2)confissão parcial considerada na condenação. Incidência da atenuante. Impossibilidade no caso concreto. Verbete sumular 231 do STJ. (3) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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297 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) roubo simples. Confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (3) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. CP, art. 65, III, «d.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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298 - STJ. Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Roubo. Confissão espontânea parcial. Reconhecimento pela sentença. Incidência. Possibilidade. Regime. Fundamentação para a imposição de regime mais gravoso. Ocorrência.
«1. A jurisprudência tem refinado o cabimento do writ, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração, cumprindo ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que este Tribunal defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. ... ()
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299 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e elevada quantidade do entorpecente. Causa especial de diminuição prevista § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pena reduzida em 1/6 (um sexto). Bis in idem. Inocorrência. Fundamentação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem extinta por inadequação da via eleita.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias ordinárias para a majoração da pena. Nesse sentido: HC 111.668, Relator Ministro Dias Toffoli; HC 101.892, de minha relatoria; HC 107.626, Relatora Ministra Cármen Lúcia; HC 87.684, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. ... ()
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300 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação da redução de pena no patamar máximo (2/3). Quantum de 3/5 devidamente fundamentado. Quantidade de droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação legal à substituição declarada, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 9.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111840/es. Imposição de regime inicial fechado, com fundamento na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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