Jurisprudência sobre
atestado ideologicamente falso
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Jacqueline Pitanga Teixeira em desfavor da ora agravante e de outros, requerendo a declaração de nulidade do documento que atestou o exercício profissional da mencionada corré, em razão de falsidade ideológica, apresentado em uma das fases do concurso público regido pelo Edital 04/2016-EBSERH/HRL/UFS, destinado ao provimento de vagas em empregos públicos efetivos de níveis superior e médio, do plano de cargos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Hospital Regional de Lagarto, da Universidade Federal de Sergipe. ... ()
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2 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem/ocultação de bens. Falsidade ideológica. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não identificada. Presença de justa causa. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local, ao analisar as razões do habeas corpus, concluiu, diante do acervo fático probatório dos autos, pela existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de comprovação materialidade do delito de tráfico. Autoria, materialidade e custódia cautelar não comprometidas em relação aos demais delitos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Disponibilização de conteúdo probatório à defesa devidamente atestada. Pretensão de reabertura da instrução criminal. Influência no resultado do julgamento. Não demonstração. Inércia da defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a defesa, após tentativa de contestar o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação por meio da via impugnativa própria - embargos de declaração, recursos especial e extraordinário e seus respectivos agravos - busca através do presente habeas corpus a anulação da ação penal desde o início da instrução processual, sob a alegação de que não teve acesso prévio à determinada documentação apreendida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público de Santa Catarina - GAECO/SC. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em RHC. Falsidade ideológica, peculato e fraude a licitação. Ausência de justa causa. Perícia oficial. Materialidade comprovada por outros meios. Decisão deferindo a produção da prova pericial. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Ação civil pública, improbidade administrativa. Irregularidades na execução de contratos. Pedido parcialmente procedente. Condenação de ressarcimento solidário do dano ao erário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de sancionar o ora agravante nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, em razão de irregularidades na execução do contrato, pois em alguns serviços houve falsidade ideológica com emissão de notas fiscais falsas pela sociedade contratada, além de falsas requisições de compra e serviços, bem como falsos atestados de recebimento de serviços não prestados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o ora agravante ao ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos por 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter apenas o ressarcimento solidário do dano ao erário. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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8 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Alteração dolosa de ata de julgamento, com majoração do valor da proposta vencedora. Ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário reconhecido pelo acórdão recorrido. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pela corte estadual a partir das provas contidas nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos impossibilidade. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa cumulada com declaração de nulidade de contrato administrativo proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando à condenação dos réus pela prática de atos ímprobos consubstanciado em fraudar licitação relativa à aquisição de móveis para o Hospital Municipal de Palotina, realizada pela carta-convite 99/2002. ... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Consunção. Incidência da Súmula 17/STJ, por analogia. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O MP/MS denunciou os recorridos pela prática dos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação, peculato e falsidade ideológica. Para tanto, a exordial afirma que servidores estaduais direcionaram o certame licitatório a uma concorrente específica (Lei 8.666/1993, art. 90), além de atestarem falsamente, durante a execução do contrato (CP, art. 299), o cumprimento dos serviços contratados, de modo a permitir que a empresa recebesse a remuneração contratual respectiva (CP, art. 312). ... ()
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