Jurisprudência sobre
ato processual exp
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência do réu.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do CPC/2015. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. ... ()
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102 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade. Necessidade de documento idôneo. Menção no corpo das razões do recurso. Inadmissibilidade.
1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, « de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo « (que ocorreu em 18/11/2019). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da quarta turma que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ quanto à tempestividade. Descabimento.
1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Acórdão fundamentado a partir de Decreto municipal. Análise de legislação local. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais movida contra a Concessionária Reviver S/A. decorrente de cobrança indevida de taxa de transferência de jazigo perpétuo. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18.11.2019). ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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