Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito
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1501 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.
«O LCP, art. 32, por força do disposto no CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.... ()
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1502 - STM. Crime militar. Recurso Criminal. Lesões corporais culposas. Acidente de trânsito envolvendo viatura militar e ofendido civil. Incompetência do Juízo Militar. Denúncia, também, quanto ao crime de embriaguez ao volante (CPM, art. 279).
«Para a definição da competência desta justiça especializada, importa, quanto às lesões corporais culposas, saber a missão confiada ao militar. In casu, o agente não estava em serviço nem atuando em razão de sua função. Estava simplesmente se dirigindo para sua residência. Antecedente da Corte: RC 5.785-0-RJ. ... ()
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1503 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato anterior à Lei 9.503/97. Contravenção penal.
«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo CNT, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). ... ()
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1504 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Condução de veículo sem habilitação. Fato posterior à Lei 9.503/97. Mera infração administrativa. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis.
«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo, que deu-lhe novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; (b) se demonstrando o perigo, o fato é definido como crime (CTB, art. 309). Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 (CTB) e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, extinta estará a punibilidade pela «abolitio criminis.... ()
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1505 - STJ. Trânsito. Direção de veículo sem habilitação. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 9.503/1997. CTB, art. 309.
«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo CTB, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (CTB, art. 309). Denunciado o réu antes da vigência da Lei 9.503/1997, sob acusação de condução de veículo sem habilitação com efetivo perigo de dano, deve ser punido pela prática de contravenção penal, sob a regência legal anterior.... ()
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1506 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Contravenção penal. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).
«Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/1997, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (Lei 9.099/1995, art. 76, § 4º) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CTB, art. 309 - derrogou o Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 em causa, desaparecendo o ilícito contravencional e dando lugar à figura criminosa, desde que do ato resulte perigo de dano concreto. A simples direção sem habilitação ou permissão configura mera infração administrativa.... ()
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1507 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de habilitação. Procedimento administrativo sumário prejudicando a defesa do motorista indigitado como infrator. Lei 5.108/66. Portaria DETRAN 906/SP.
«Em ferindo o princípio da legalidade dos atos administrativos injuria o direito à ampla defesa o sumário procedimento apreendendo a Carteira Nacional de Habilitação, sem prévia notificação do motorista indigitado como infrator das normas para o trânsito de veículos automotores. A sanção antecedente para franquear a defesa conseqüente viola garantia e direito do cidadão. Precedente jurisprudencial.... ()
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1508 - STJ. Acidente de trânsito. Denúncia. Requisitos. Falta de habilitação. Co-autoria.
«Dirigir veículo sem a devida habilitação não é fato suficiente para imputar crime a alguém. Configura, isso sim, contravenção penal e ilícito administrativo. O CPP, art. 41 reclama a descrição do fato, com todas as circunstâncias, dentre elas o elemento subjetivo. Ademais, consentir, alguém, sem habilitação, dirigir veículo de sua propriedade, não o envolve, por si só, em infração penal que porventura venha a ser cometida por outrem. Faz-se necessária a previsão, ou previsibilidade do acontecimento que vier a ocorrer. Não há crime sem dolo, ou culpa.... ()
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1509 - STJ. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Apreensão. CNT, art. 96, § 1º. Desnecessidade de procedimento específico.
«A apreensão da carteira de motorista (CNT, art. 96, § 1º, «b) é conseqüência automática da reincidência em infração anteriormente cometida. Para a imposição de tal penalidade não é necessário procedimento especial.... ()
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1510 - STJ. Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículos. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Omissão da autoridade administrativa.
«Inobservado o devido processo legal, é inadmissível condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não teve ciência. Recurso provido.... ()
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