Jurisprudência sobre
auto de infracao de transito
+ de 1.514 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1481 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.
«Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do CTB, art. 281, parágrafo único, II, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2004 e AGREsp 625.887/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1482 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Legitimidade da brigada militar para homologar autos de infração. Inexistência. CTB, art. 23, III.
«Em que pese detenha, por força do CTB, art. 23, legitimidade para aplicar penalidades em razão de cometimento de infração de trânsito, à Brigada Militar não cabe a homologação dos respectivos autos de infração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1483 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Necessidade de dupla notificação. Ampla defesa. Entendimento prevalente na 1ª Seção do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, VI e 281, «caput.
«... Firmou-se, em ambas as Turmas da 1ª Seção, o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RESP 486.007/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003; RESP 422.265/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 03/04/2003; RESP 466.836/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 31/03/2003; RESP 506.104/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 04/08/2003, esse último assim ementado: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1484 - STJ. Processo civil. Pretendida nulidade de infração de trânsito. Postulada a assistência judiciária gratuita. Indeferimento em ambas as instâncias. Recurso especial fincado na violação do CTB. Ausência de impugnação em relação à negativa de assistência judiciária gratuita, bem como não-recolhimento do porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ.
«- Embora tenha sido indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita em ambas as instâncias, a parte recorrente houve por bem impugnar somente a matéria relativa ao Código de Trânsito Brasileiro. Além dessa peculiaridade, não cuidou de recolher o porte de remessa e retorno, exigido na espécie dos autos. Incidência da Súmula 187/STJ («É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1485 - STF. Crime de trânsito. I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do LCP, art. 32 (precedente: HC 80.362, Pl. 7.2.01, Inf. STF 217). Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).
«1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1486 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Auto de infração em flagrante. Notificação tempestiva. Inteligência dos arts. 281, parágrafo único, II e 282, § 3º do CTB.
«Dispõe o CTB, art. 281, parágrafo único, II que é de trinta dias o prazo para notificação da existência de autuação de trânsito. Tendo a autuação sido lavrada em flagrante, a assinatura do condutor nos autos de infração é considerada como notificação válida. A notificação da autuação do proprietário do veículo é dispensada quando identificado o condutor e lavrado o auto em flagrante. Aplicada a penalidade, contudo, é indispensável sua notificação da imposição da multa, porquanto responsável pelo pagamento, a teor do que dispõe expressamente o CTB, art. 282, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1487 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração rejeitados. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Administrativo. Pagamento da multa de trânsito. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de carência da ação. Interesse de agir.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1489 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1490 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Atribuição para aplicar penalidade à autoridade de trânsito. Aplicação imediata pelo agente de trânsito. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV.
«Reserva-se à autoridade de trânsito competência de aplicar penalidades de trânsito (CTB, art. 281). Ao agente que constata a prática de ato ilícito, cabe apenas lavrar o respectivo auto e dele intimar o infrator. A aplicação imediata da multa pelo agente de trânsito desrespeita o contraditório e a ampla defesa, pois retira do suposto infrator a oportunidade da defesa prévia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote