Jurisprudência sobre
bancario
+ de 27.551 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
27441 - STJ. Cambial. Empréstimo bancário. Nota promissória. Vinculação a contrato de mútuo bancário. Autonomia. Executoriedade.
«A promissória, emitida como garantia de contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade, mesmo que não haja coincidência absoluta dos valores nos referidos títulos, desde guardem coerência com os termos do pactuado, não se abalando a autonomia da cambial pela sua vinculação ao contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27442 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente forense. Obstáculo para o seu cumprimento.
«O encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente pelo CPC/1973, art. 511, desde que o recurso seja protocolizado depois de cessada a atividade do banco e em tempo do expediente forense, e que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil de atividade bancária seguinte de interposta a irresignação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27443 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).
«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27444 - STJ. Desobediência. Consumidor. Banco. Investigação do Ministério Público. «Habeas corpus.
«A defesa dos direitos do consumidor se insere entre as funções institucionais do Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27445 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Chamamentos pelo rádio, para que clientes nominados comparecessem ao estabelecimento bancário. Não especificação dos objetivos. Indução à idéia de que seriam inadimplentes. Constrangimento. Reparação fixada em 100 SM. CDC, art. 29 e CDC, art. 42. (Com doutrina). CF/88, art. 5º, V e X.
«É reparável, por ofendido o devedor, chamamentos que se realizam, reiterada e metodicamente, pelo rádio, mesmo após solicitação em contrário por instituição financeira. A condenação, misto de reparação e de pena, deve ser consentânea com as circunstâncias objetivas do caso e a pessoa dos envolvidos. Alcançando sucesso o demandante, substancialmente, nenhuma consideração se há de dar a valor consignado na inicial, ao efeito de condenação, pois o arbitramento judicial é conatural à pretensão reparatória por dano extrapatrimonial. Embargos infringentes desacolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27446 - TJRS. Consumidor. Dano moral. Responsabilidade civil de banco. Chamamentos pelo rádio, para que clientes nominados comparecessem ao estabelecimento bancário. Não especificação dos objetivos. Indução à idéia de que seriam inadimplentes. Constrangimento. Reparação fixada em cem salários mínimos. CDC, art. 29 e CDC, art. 42. (Com doutrina). CF/88, art. 5º, V e X.
«É reparável, por ofendido o devedor, chamamentos que se realizam, reiterada e metodicamente, pelo rádio, mesmo após solicitação em contrário por instituição financeira. A condenação, misto de reparação e de pena, deve ser consentânea com as circunstâncias objetivas do caso e a pessoa dos envolvidos. Alcançando sucesso o demandante, substancialmente, nenhuma consideração se há de dar a valor consignado na inicial, ao efeito de condenação, pois o arbitramento judicial é conatural à pretensão reparatória por dano extrapatrimonial. Embargos infringentes desacolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27447 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco. Escritura pública de confissão de dívida, resultante de saldo devedor de conta-corrente bancária. Caracterização como título executivo extrajudicial. Eventuais lançamentos indevidos ou juros ilegais que podem implicar excesso de execução, mas não desnaturam o título. CPC/1973, art. 585, II.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27448 - STJ. Juros. Recurso especial. Financiamento bancário. Limitação da taxa de juros em 12%. Autorização do Conselho Monetário Nacional. Ausência de prequestionamento e de impugnação à motivação do Acórdão. Não caracterização de fato notório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Havendo o Tribunal «a quo exigido autorização do CMN para a cobrança da taxa de juros pactuada mediante a interpretação e a aplicação exclusiva do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e da Lei 4.595/64, sem tocar em questões processuais, conclui-se não haver prequestionamento quanto à norma do CPC/1973, art. 334, I e III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27449 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento. CPC/1973, art. 511.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27450 - STJ. Recurso. Preparo no dia seguinte. Possibilidade.
«Protocolada a petição de recurso depois de encerrado o expediente bancário, o recolhimento do numerário destinado à cobertura das despesas de porte pode ser efetuado no dia seguinte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote