Jurisprudência sobre
carte de ordem

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Expressiva quantidade/variedade de drogas. Reicidência específica. Agravante que por ocasião do flagrante encontrava-se em cumprimento de pena no regime aberto. Incabível substituição por medidas cautelares mais brandas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. A gravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Gravidade da ação. Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP c/c ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inovação de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Decisão fundamentada na gravidade da ação. Fundamentação idônea. Indevida aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Possível reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da orientação do STJ, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Prisão reavaliada. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do magistrado singular. Assim, embora o paciente esteja preso há pouco mais de dois anos, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. No caso dos autos, verifica-se que o paciente foi preso preventivamente no dia 12/10/2021. A audiência de custódia foi realizada em 14/10/2021, ocasião em que foi ratificada a prisão preventiva. A denúncia foi oferecida em 17/12/2021 e recebida em 24/05/2022. Em 03/9/2022 foi anexada aos autos resposta da carta precatória enviada para a citação do corréu. Citação do paciente em 5/9/2022. Defesa preliminar em 10/11/2022. Despacho determinando a citação editalícia do corréu em 15/3/2023. Despacho determinando a intimação do Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca da defesa preliminar do paciente em 21/6/2023. Manifestação do membro do parquet, em 18/8/2023. O processo encontra-se, atualmente, concluso (e/STJ fl. 475).

4 - Ademais, a Corte de origem justificou a delonga processual na complexidade da ação penal, que conta com duplicidade de réus, sendo que um deles ainda não foi localizado para citação, e em razão da pandemia. Desta forma, o Tribunal de origem determinou, no intuito de imprimir celeridade ao andamento do processo, o desmembramento do feito em relação ao paciente, considerando que já faz quase 10 meses que este apresentou sua resposta à acusação e o corréu sequer foi localizado (e/STJ fl. 477). Outrossim, consta dos autos que a prisão foi reavaliada e o pedido de liberdade provisória indeferido em 17/11/2023 (e/STJ fl. 502), não se vislumbrando, em um juízo preliminar, a alegada inobservância ofensa ao art. 316, parágrafo único, do Código de processo Penal. Nas informações prestadas pelo juiz inicial (e/STJ fl. 502), consta, ademais, que, após manifestação do Ministério Público acerca da citação do corréu por edital, será determinado o inicio da instrução processual. 5. Ainda que assim não fosse, as instâncias primevas destacaram que a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida para garantia da ordem pública e em razão da periculosidade e gravidade concreta da conduta por ele, em tese, praticada - homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado em contexto de organização criminosa. Ainda, de forma a assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente estava indo para o Rio de Janeiro, quando foi abordado pelos policiais dentro do ônibus, em clara intenção de se esquivar da justiça. ... (Continua)

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25 - TJSP. I)- Danos materiais e morais, emergentes de restrição da circulação de veículo de propriedade do autor-recorrente, por decisão judicial, em demanda movida pelo Banco Pan, em face de terceiro - Banco que, por duas vezes, ante da decisão judicial que impôs o gravame, retificou os dados do veículo que deveria ser objetivado - Inobservância das retificações, quando editada a ordem constritiva - Ementa: I)- Danos materiais e morais, emergentes de restrição da circulação de veículo de propriedade do autor-recorrente, por decisão judicial, em demanda movida pelo Banco Pan, em face de terceiro - Banco que, por duas vezes, ante da decisão judicial que impôs o gravame, retificou os dados do veículo que deveria ser objetivado - Inobservância das retificações, quando editada a ordem constritiva - Restrição que incidiu, por isso, no veículo do autor-recorrente, impedindo-o de obter financiamento, cuja garantia seria o veículo - Equívoco que perdurou por maís de um ano, até exclusão, via embargos de terceiro, ajuizados pelo autor-recorrente - Nexo de causalidade entre a omissão do cartório do feito e o evento danoso (bloqueio do veículo de quem é terceiro na causa em que imposto o gravame) - Culpa exclusiva do Estado - Improcedência em face do Banco - Danos materiais não comprovados - Dano moral in re ipsa, no montante de cinco mil reais - Recursos desprovidos - Sentença mantida, por seus fundamentos, aqui ratificados, como razões de decidir, na forma do art. 252 do RITJESP. - II)- Inovações recursais inadmissíveis, porque as matérias não foram submetidas ao eminente Julgador a quo: (i) a do autor-recorrente, na tentativa de demonstrar os danos materiais e (ii) da Fazenda, argumentando que não houve dolo, nem fraude do Juiz da causa.

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26 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Violação dos arts. 1º do CP e 386, III, do CPP. Porte ilegal de munição de uso permitido. Pleito de absolvição do crime. Pouca munição apreendida (quatro cartuchos calibre.32). Ausência de artefato bélico. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Absolvição que se impõe. No ponto, prevalência do voto vencido da apelação criminal.

1 - As instâncias ordinárias dispuseram que no tocante a tese de atipicidade material pela apreensão de munição sem a respectiva arma de fogo tenho que para a configuração do delito de posse ilegal de munição de uso permitido não é necessária a ocorrência de qualquer resultado naturalístico, tratando-se, pois, de crime de mera conduta e de perigo abstrato, sobretudo porque a potencialidade danosa é presumida, sendo suficiente à tipificação delitiva que o agente tenha a simples posse de munição, dispensável, inclusive, a apreensão de arma de fogo na mesma ocasião. [...] Trata-se de um crime de perigo abstrato, que se consuma pela objetividade do ato em si, pois o risco para a ordem social é presumido. [...], ainda que não tenham sido encontradas juntamente com armas de fogo, configura-se o crime da Lei 10.826/03, art. 14. [...], não há que se falar em absolvição de quem possui munições, ainda que sem a presença da arma de fogo do mesmo calibre. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necesidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada não apenas pela quantidade de droga, mas também pela apreensão de 27 (vinte e sete) cartuchos calibre 12, 1 (uma) balança de precisão e 1 (uma) espingarda calibre 12, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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28 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Competência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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29 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.

1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... (Continua)

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30 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Sentença que condena o banco requerido a restituir em favor da autora o valor de R$ 4.004,84 indevidamente debitados da conta. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Não obstante as alegações do banco recorrente no sentido da legalidade e legitimidade de sua postura contratual em relação ao desconto/débito guerreado pela autora, Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. Sentença que condena o banco requerido a restituir em favor da autora o valor de R$ 4.004,84 indevidamente debitados da conta. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Não obstante as alegações do banco recorrente no sentido da legalidade e legitimidade de sua postura contratual em relação ao desconto/débito guerreado pela autora, não se viu prova documental idônea indicando que a autora teria expressamente alterado a data do débito automático envolvendo o cartão de crédito passando-se para o terceiro dia útil ao vencimento da fatura. O certo é que o débito automático ocorria entre os dias 16 e 18 de cada mês (páginas 55), não se mostrando razoável convalidar a postura contratual do banco requerido que unilateralmente, valendo-se de posição contratual dominante, alterou a data do débito para o dia 1º. Ordem de restituição de valores indevidamente debitados que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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