Jurisprudência sobre
causa de diminuicao de pena
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31 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Modus operandi a revelar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Juízo firmado pelas instâncias ordinárias. Modificação a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inovação recursal em segunda instância. Inexistência de nulidade. Inocorrência de reformatio in pejus. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de armas e munições. Condenações pelos crimes do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, e 16, caput. Balança de precisão encontrada com o paciente. Convicção da corte originária a respeito da dedicação do paciente à atividade criminosa. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Pedidos sucessivos prejudicados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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33 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Presença de elementos adicionais que atestam a dedicação do agravante à prática de atividades ilícitas. Reanálise do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - As instâncias de origem observaram a presença de circunstâncias na empreitada delitiva que não se alinham com o perfil de um traficante de pequena escala ou de alguém não envolvido com certa frequência e anterioridade em atividades criminosas, especialmente o tráfico de entorpecentes, uma vez que, além da apreensão de drogas ilícitas, foram encontradas balança de precisão, arma de fogo e munições.... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da minorante do tráfico de drogas. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a alegação de que o tráfico privilegiado não pode ser afastado em razão de inquéritos ou processos em curso não encontra respaldo na realidade dos autos, pois há menção expressa no acórdão que a causa de diminuição de pena não foi aplicada porque, « [e]m que pese a condenação criminal transitada em julgado, referida no tópico anterior, não se prestar a configurar a reincidência, ela serve para caracterizar maus antecedentes e, portanto, a dedicação do apelante às atividades criminosas «, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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35 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... ()
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36 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Modus operandi. Conjunto probatório dos autos. Inúmeros registros de atos infracionais. Dedicação do paciente à atividade criminosa firmada pelas instâncias ordinárias. Modificação a reclamar reexame de provas. Impossibilidade. Pleito de fixação de regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga apreendida insuficiente para conduzir o resgate para o modo fechado. Agravo regimental parcialmente provido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Regime e substituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Incidência da minorante. Fundamentação inidônea. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Dosimetria. Writ impetrado contra o acórdão que julgou a revisão criminal. Ausência de hipótese do CPP, art. 621. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida (2.753,7 g de cocaína). Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias da conduta criminosa que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Idoneidade. Precedentes desta corte. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A tese veiculada pela defesa não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas, criteriosamente, no CPP, art. 621, consubstanciando mera rediscussão de matéria decidida nos autos.... ()
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