Jurisprudência sobre
causa de diminuicao de pena
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual máximo de redução. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fração de aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Troca de tiros com policiais. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Não incidência. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - É justificada a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, pela incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, quando o crime de tráfico de drogas envolve emprego de arma de fogo no qual houve troca de tiros com os policiais militares, revelando- se fundamentação concreta para exasperação da reprimenda, em fração superior ao mínimo legal.... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, como é o caso dos presentes autos.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula, quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa.... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Regime e substituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus.
1 - In casu, quanto à exasperação das basilares dos delitos, não se verifica constrangimento na decisão vergastada, porquanto houve suficiente motivação quanto às circunstâncias dos crimes perpetrados.... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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50 - STJ. Reconsideração no habeas copus. Pedido recebido como agravo regimental. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Matérias não debatidas na origem. Recurso não provido.
1 - ... ()
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