Jurisprudência sobre
causa madura
+ de 585 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos arts. 489, II, 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ipva. Relação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento. Baixa do gravame. Incidência dos juros de mora. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.
«1 - Afasta-se a violação dos artigos 489, II e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo apenas quedou-se inerte acerca de algumas questões trazidas pelo recorrido por tratarem-se de matéria de mérito e a causa não estar em condições de julgamento imediato, razões essas que obstaram seu julgamento. A teoria da causa madura, que permite o julgamento direto pelo Tribunal de causas que foram extintas sem julgamento de mérito, está adstrita ao exposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TST. Recurso de revista. Reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal Regional. Causa madura. Supressão de instância não configurada.
«O CPC, art. 515, § 3º de 1973, vigente quando prolatada a decisão recorrida (correspondente ao novo, art. 1.013, § 3º CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo órgão ad quem sempre que a causa versar sobre questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver em condições de imediato julgamento. Portanto, é admissível que o Tribunal Regional, reconhecendo o vínculo empregatício e declarando a unicidade contratual, julgue os pedidos formulados na petição inicial. In casu, houve regular instrução processual, o que possibilitou a análise imediata da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Representação comercial. 1. Apelação interposta com fulcro no CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º do, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. 3. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e integralmente instruída na justiça do trabalho e sentenciada na justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida no processo, durante a tramitação no juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidores públicos. Contratação sem concurso público. Inconstitucionalidade da Lei estadual 6.697/1994 declarada pelo plenário do STF naADI Acórdão/STF. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. Prescrição e decadência. Não incidência. Causa madura. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Marta Maria Lopes Freire e outros, após instauração e instrução de inquérito civil, onde se constatou a ilegalidade na efetivação dos demandados como servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que ingressaram no serviço público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, por intermédio da Lei Estadual 6.697/1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dilação probatória. Necessidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - Segundo o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, «[n]os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi Ementa: Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi imotivado - Cessação indevida do serviço de telefonia, o que perdurou por cerca de pelo menos 2 meses - Interrupção de serviços essenciais basta para ensejar a ocorrência de danos morais - Indenização mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC/2015, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC/2015, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) e sobre a necessidade de manutenção do índice (TR) para correção das prestações - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Alegação de que foi privada da oportunidade para formulação de pedido contraposto que não se sustenta, pois manifestamente incabível na situação, conforme enunciado 67 do FOJESP - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Desnecessidade de produção de prova pericial atuarial, pois, como consignado, a controvérsia envolvia apenas matéria de direito, qual seja, alteração de índice de correção monetária (TR pelo IPCA) - Aplicação, ao caso concreto, do entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 977) - Arguição de prescrição/decadência expressamente rejeitada, por fundamentos claramente expostos no acórdão - Embargos que revelam mero inconformismo quanto ao decidido, inclusive sobre a aplicabilidade do julgado de observância obrigatória - Eventual pretensão de modificação que deve ser deduzida mediante o recurso apropriado, não se prestando os embargos a tal fim - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de saúde. Candidatas consideradas inaptas para exercício do cargo de professor. Indeferimento da inicial. Causa do indeferimento afastada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário das impetrantes, a fim de cassar as decisões da instância ordinária que indeferiram, in limine, a inicial, determinando o prosseguimento do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Revelia da ré. Sentença de extinção de mérito por falta de interesse de agir que se reforma. Teoria da «causa madura. Necessidade de suprimento da vontade da ré por decisão judicial. Aplicação por analogia do art. 11 CPC/1973. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, IV e 515, § 3º.
«... Considerando que a ré restou revel e que, para a solução da questão não se faz necessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, em homenagem à «teoria da causa madura, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º, cujo teor se transcreve abaixo, urge que se conheça do meritum causae em 2º grau de jurisdição: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Matéria de direito. Causa madura. Supressão de instância. Inocorrência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«... Entretanto, estando o processo bem instruído e dispondo de elementos suficientes à analise e decisão do mérito, nada obsta o seu julgamento de imediato pelo órgão ad quem, não importando em supressão de instância. Como a causa está madura para julgamento e a questão trata unicamente de direito, aplico o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º e passo à análise do mérito da causa, sem devolução dos autos. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote