Jurisprudência sobre
causas de aumento de pena
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo afastamento da continuidade delitiva. Reiteração do pedido formulado nos autos do AResp. 2.337.819/SC. Inadmissibilidade. Acórdão impugnado. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva já foi apreciado por esta Corte Superior no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.337.819. O presente habeas corpus, no ponto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos a mesma matéria, o que acarreta a sua inadmissibilidade. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Concurso formal impróprio. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulada das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - «Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento (AgRg no HC 780.616/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indulto. Limite objetivo ultrapassado. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.
1 - O Decreto 11.302/2022 estabelece que «será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências. Causa de aumento de pena. Apreensão da arma de fogo. Dispensável. Regime fechado. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental defensivo no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, isso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de incidência da referida majorante no furto qualificado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.087, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a égide dos recursos repetitivos -, houve expressa citação, no voto condutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato como circunstância judicial negativa. Além disso, no caso, inexistiu violação ao princípio do non reformatio in pejus, pois a sanção penal não foi agravada pelo Colegiado a quo. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecentes. Circunstâncias do delito. Motivação válida. Acréscimo proporcional. Condição de mula. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Ausência de ilegalidade. Majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006. Fração justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses efetivado na primeira fase da dosimetria revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada (valoração de duas circunstâncias judiciais negativas - Lei 11.343/2006, art. 42 e as circunstâncias do delito, as quais envolveram o transporte do entorpecente previamente oculto em uma carga de madeira ) e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão. ... ()
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48 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores e roubo majorado. Alegação de ausência de prova da menoridade. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Existência de outros documentos. Possibilidade. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus de forma simultânea. Questão a ser debatida em recurso cabível. Emendatio libelli antecipada. Não ocorrência. Recurso não provido.
Quando o magistrado de 1º grau é instado a se manifestar pelos próprios recorrentes sobre a causa de aumento de pena antes da sentença, momento no qual incluiu-a na capitulação do crime porque deveria verificar a possibilidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, há a necessidade do julgador da origem de analisar o contexto fático, inclusive no que concerne à aplicação da causa de aumento. Realiza-se, assim, apenas uma projeçã o pertinente pela análise exigida, sendo incabível a alegação de ocorrência de emendatio libelli. ... ()
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50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de alteração na dosimetria, por reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade. Pena reduzida. Não ocorrência de prejuízo. Deslocamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno para circunstância judicial. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há ilegalidade em deslocar a causa de aumento como circunstância judicial na prim eira fase. Da mesma forma, não prospera o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por por uma restritiva de direitos e multa, pois já há previsão de multa no preceito secundário do tipo penal de furto, de forma que o julgador tem discricionariedade para fixar a pena da maneira que foi feito na hipótese dos autos. ... ()
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