Jurisprudência sobre
cautelar exibicao arquivo

1 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Conteúdo televisionado. Prazo de guarda. Legislação específica. Inexistência. CCB/2002, art. 1.194. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à definição do prazo de guarda de registros televisivos em arquivo, pela respectiva emissora, com vistas a fomentar eventual ação de responsabilidade civil. ... (Continua)

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2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação de exibição de documentos em matéria de natureza administrativa. Necessidade de informações públicas de interesse pessoal para o fim de instruir ação judicial. Direito constitucional à informação. Inexistência de documento (coisa) a ser exibido, senão informações constantes em banco de dados da administração pública. Impossibilidade de ação exibitória como substitutiva de habeas data.

«1. A questão nos autos indaga saber se é cabível ação de exibição que tenha por objeto informações detidas pela Administração Pública, as quais podem ser materializadas na forma de documentos, eletrônicos ou não, para que tais documentos sejam utilizados como meio de prova em processo judicial. ... (Continua)

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4 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Patente o dever de informação por parte de instituição financeira, evidenciada relação de consumo, de rigor o fornecimento a seu cliente de cópia de documentação relativa a suas aplicações financeiras, observada a obrigação de manter seus arquivos em ordem de forma a possibilitar consultas a qualquer momento. Recurso parcialmente provido.

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5 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelada que solicitou administrativamente o documento. Apelante que recebeu a solicitação e manteve-se inerte. Preenchimento dos requisitos para propositura da presente demanda, em conformidade com o Recurso Repetitivo (REsp. 1349453-MS). Dever de informação a cargo da apelante. Obrigação de manter seus arquivos em ordem, de forma que possam ser consultados a qualquer momento. Sentença que julgou procedente o pedido inicial mantida. Recurso improvido.

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6 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. CDC. Incidência. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. 03 anos após cancelamento do serviço. Obtenção de dados frente a terceiros. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 5º, IV; CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 17; CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 1.194; e CPC/1973, art. 358, I.

«1. Ação ajuizada em 17/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. ... (Continua)

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7 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cautelar para ver exibido o contrato referente a conta- corrente e aos empréstimos que realizou com o banco. Manifestou- se o banco agravado quanto à não localização dos documentos faltantes. Arquivamento do feito, ante o exaurimento da prestação jurisdicional. Medida cautelar satisfativa. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade em sede de medida cautelar. Presunção de veracidade nele referida somente pode ser aplicada quando se tratar de exibição de documentos incidental a processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

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8 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de cópias e extratos bancários mensais. Determinação judicial que dispensa o pagamento de qualquer tarifa. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da comprovação da recusa do banco. Instituição financeira que tem o dever de manter seus arquivos em ordem e acessibilidade suficientes para que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso improvido.

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9 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Não se exige o esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ingresso na via judicial. Improcedente a alegação de ausência de tempo para a localização dos documentos. Instituição financeira tem o dever de manter seus arquivos em ordem, de forma que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso não provido.

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10 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos de abertura das contas de poupança. Providência deferida e fixação de prazo ao réu para apresentação. Contrato que engloba a obrigação acessória de escrituração da movimentação do cliente. Dever do prestador de serviços de manter em arquivo as escritas contábeis do correntista. Depositário do dinheiro do poupador. Obrigação legal de exibição dos extratos. Sanção cominatória. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o decreto de carência da ação. Incidência do CPC/1973, art. 515, 3º. Prescrição interrompida para que o banco apresente os documentos solicitados, no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão. Recurso provido.

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