Jurisprudência sobre
citacao nulidade
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41 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade do feito por ausência de citação do devedor. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ incidência da Súmula 83. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do STJ incidindo a Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". ... ()
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42 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de citação. Não ocorrência. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Citação válida. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Nulidade. Súmula 283/STF. Dissídio. Comprovação. Impugnação. Ausência.
1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma os fundamentos da decisão atacada, haja vista o entendimento jurisprudencial cristalizado na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Arguição de nulidade. Citação de condômino. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Ausência. Produção de prova. Participação. Inversão do julgado. Revisão de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Nulidade. Citação. Afastada. Teoria da nulidade de algiberia configurada pelo tribunal de origem. Ausência de prejuízo demonstrado pela parte. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Esgotamento das diligências. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de execução. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ação civil coletiva proposta por associação. Abrangência do provimento. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes. Deficiência de fundamentação recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, Trata-se de ação civil coletiva objetivando a concessão de tutela de urgência para fins de permitir o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância, e ser concedido salário- maternidade durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, autorizando a compensação dos valores dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para determinar que a ré (Fazenda Nacional) observe o direito da autora de enquadrar como salário- maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas enquanto durar o afastamento, inclusive em relação às gravidezes vindouras durante o período de emergência e enquanto perdurarem os efeitos da lei; e determinar a compensação dos valores correspondentes ao salário- maternidade pagos pela empresa autora às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid-19, ressaltando que os provimentos incluem as empregadas gestantes das empresas associadas. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Gestantes. Contribuição à previdência. Compensação. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Alegações genéricas e dissóciadas dos comandos normativos. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame das provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Calçados Marte Ltda. contra Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS objetivando a compensação dos valores pagos às gestantes, no valor devido a título de contribuições previdenciárias. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Contribuição previdenciária. Omissão, contrariedade ou contradição. Enunciado 284/STF. Lei 8.212/91, art. 28. Reexame fático probatório. Enunciado 7/STJ. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Fundação dos Empregados da Fiat visando a desconstituição de lançamento tributário relativo à contribuição previdenciária incidente sobre o valor de aporte para planos de previdência privada paga pela empresa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar que a União reduza a multa de mora aplicada à autora para o patamar de 20%. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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