Jurisprudência sobre
clt 844
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Doc. VP 445.9727.6076.8442
41 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 1.1. O, IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, «o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu, no recurso de revista, os trechos da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração, restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONFISSÃO. NOVA PROVA DOCUMENTAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III .
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. 2.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista . Agravo conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 844.8682.9013.1112
42 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A veiculação no agravo interno de matéria não abordada no recurso de revista obstado desde a origem configura inovação recursal vedada pelo ordenamento, razão pela qual não merece exame a pretensão recursal externada pela parte em dissonância com essa diretriz processual. Agravo prejudicado.
HORAS EXTRAS. LABOR HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com efeito, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal, habitualmente laborava nos dias destinados à compensação, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 85/STJ. Nesse contexto, resta evidenciada a não aderência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que não há declaração de invalidade da norma coletiva, mas apenas a constatação de que não houve a adoção, na prática, do sistema compensatório. Portanto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do v. acórdão regional, o e. TRT concluiu que o lapso temporal gasto pelo reclamante, no início e no término da jornada, para a troca deuniforme, caracterizatempo à disposiçãodo empregador. Considerando que o contrato de trabalho abrange somente períodoanterior à vigência da Lei 13.467/2017, não se consideram as alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17. Nesse caso, a jurisprudência desta Corte, anterior à reforma trabalhista, consolidou-se no sentido de que os minutos residuais destinados à troca deuniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite dedezminutos diários, consoante preconizado pelo CLT, art. 58, § 1º, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são consideradostempo à disposiçãodo empregador, para efeitos do art. 4º da norma celetista. Esse é o entendimento estabelecido na Súmula 366/STJ, segundo a qual: «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo dedezminutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configuradotempo à disposiçãodo empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca deuniforme, lanche, higiene pessoal. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que, para o reconhecimento dotempo à disposição, é irrelevante o fato de que a troca de uniformes seja no local de trabalho ou que o café-da-manhã seja uma faculdade conferida ao empregado. Precedentes. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, reformou a decisão de origem, deferindo o pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente químico fenol, aduzindo, para tanto, «que a absorção pela pele do referido agente químico, proveniente do pó, não é elidida pelos EPI´s fornecidos". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não havia exposição do reclamante agente químicofenol, no ambiente do trabalho, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 252.4016.5177.8440
43 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar a pessoa física do seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 - CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e 4º, V, da Lei 6.830/80, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Não se configuraria, portanto, violação direta do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, apontado pelo recorrente. Agravo de instrumento não provido .
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Doc. VP 508.6088.6307.8442
44 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento.
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Doc. VP 373.2112.7713.5885
45 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. DECRETAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. INOCORRÊNCIA .
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de apresentação da carta de preposição não atrai, por si só, o reconhecimento da revelia e, por conseguinte, a aplicação da pena de confissão ficta prevista no CLT, art. 844, porquanto inexistente previsão legal quanto à obrigatoriedade de juntada desse documento. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 102.7459.5765.8443
46 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REAJUSTE SAALRIAL INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e a Súmula 126/TST. Limita-se, pois, a afirmar que atendeu ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma genérica, sem sequer relacionar a qualquer tema do recurso de revista. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 433.8441.8792.9765
47 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
1. Bem analisado o recurso de revista interposto pelo autor, observa-se que o recorrente transcreveu a integralidade da decisão proferida pelo acórdão regional no tópico impugnado, deixando de indicar precisamente o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. 2. A transcrição integral só é admitida pela jurisprudência quando a decisão regional for extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. TRANSCRIÇÃO CUMULATIVA DE TODOS OS TÓPICOS IMPUGNADOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DO CONFRONTO ANALÍTICO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Bem analisado o recurso de revista interposto pela ré, verifica-se que a recorrente transcreveu, no início das razões recursais, todos os tópicos do acórdão regional que pretendia, mais para frente, impugnar. 2. Além de transcrevê-los de forma cumulativa e no início das razões recursais, o que impede a impugnação analítica de que cuida o, III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, também o fez sem a indicação precisa dos trechos que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. 3. Descumpriu, portanto, o pressuposto estabelecido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ocasionando óbice intransponível e que prejudica a análise da transcendência de seu recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 922.4067.0100.8448
48 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL RÉU EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 POR SINDICATO TERCEIRO INTERESSADO NÃO SIGNATÁRIO DA CCT FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. IMPOSIÇÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DE OBRIGAÇÕES PREJUDICIAIS À ESFERA DE REPRESENTATIVIDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO CLT, art. 611. Incorre em nítido vício de nulidade a cláusula 31ª, § 3º, s «e e «f, da Convenção Coletiva 2019/2020 firmada entre os sindicatos réus, tendo em vista a vedação legal inscrita no CLT, art. 611 relativamente à hipótese de estipulação de condições de trabalho aplicáveis além do âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho. Por essa razão, há de se manter a decisão recorrida, pela qual o TRT de origem, ao verificar a invasão da esfera de representatividade do sindicato autor, julgou procedente a ação anulatória para excluir a parte da referida cláusula normativa que impunha às empresas de prestação de serviços e de mão-de-obra terceirizada a obrigação de recolhimento de contribuições sindicais e normativas previstas em norma coletiva da qual não são signatárias. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 844.4917.5516.9371
49 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Doc. VP 599.1967.5272.2250
50 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 844, § 2º. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do CLT, art. 844 aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, ratificando, portanto, o entendimento perfilhado por esta Corte. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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