Jurisprudência sobre
coisa julgada terceiros
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41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros legais. Título executivo. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmnula 7/STJ. Astreintes. Redução de multa vencida. Preclusão e coisa julgada. Não incidência. Revisão do valor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Ausência do ato coator. Falta de dialeticidade do recurso. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - O entendimento do STJ é sólido no sentido de que « para a demonstração do direito líquido e certo, imprescindível que o feito seja devidamente instruído, com a juntada de cópia do ato coator, notadamente para fins de exame da fundamentação utilizada pela autoridade coatora. « (AgRg no MS 14.083/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 20/8/2015.). ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos. Embargos à execução de sentença. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Indicação genéricas dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Limites da coisa julgada. Associados. Representação processual ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução referentes à ilegitimidade ativa, necessidade de relação dos filiados, violação do princípio do juiz natural e iliquidez do título executivo. Na sentença os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para dar parcial provimento à apelação da União para que apenas os substituídos que constavam no rol apresentado pela Anajustra, na ação de conhecimento, possam figurar na condição de exequentes. Rejeito as demais preliminares. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Cumprimento de sentença. Adicional de local de exercício. Ale. Impugnação. Procedência do pedido. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra o Estado de São Paulo objetivando o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito da incorporação do ALE aos proventos e pensões dos autores. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Diferença de correção monetária e juros. Impugnação. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobrás contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por York S/A. Indústria e Comércio e outro, acolheu, em parte, a impugnação da executada. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - «Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum [...]". (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... ()
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