Jurisprudência sobre
coisa litigiosa

41 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Executados alienaram bem litigioso a terceiro que, por sua vez, alienou-o aos embargantes. Alienações que ocorreram após a propositura da execução e antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. Embargos procedentes. Determinação de levantamento da contrição existente sobre o bem imóvel. Recurso provido.

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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Adquirente de boa-fé. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a tese de ilegitimidade ativa do adquirente de bem litigioso e a sua má-fé, no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade do adquirente de coisa litigiosa para opor embargos de terceiro. Dessemelhança entre os casos comparados. Acórdão embargado que entendeu pela necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório, aplicando a Súmula 7/STJ. Via imprópria para reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência não merece reparos. Notória a distinção entre os casos comparados. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a necessidade de se mitigar a regra do CPC, CPC, art. 42, § 3º, pois o Agravado adquiriu o imóvel livre, desembaraçado e no período em que não era mais objeto de litígio. Já, no acórdão paradigma, o terceiro adquiriu o bem durante a demanda judicial. ... (Continua)

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44 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por adquirente de unidades condominiais em construção pelo regime de custo, que nunca recebeu a posse das unidades. Ausência do termo de recebimento das chaves que torna questionável qualquer indício de exercício da posse. Simples presença a reuniões durante a incorporação a preço de custo que não revela posse nem impede a venda de direitos, pelo titular. Posterior aquisição pela apelada, com registro do título de domínio. Reconhecimento de direitos possessórios quando a posse é duvidosa, o esbulho inexistente e o réu proprietário da coisa litigiosa. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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45 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Possessória. Bem imóvel. Anterior ação de reintegração de posse julgada procedente. Transferência de coisa litigiosa. Incidência do CPC/1973, art. 42, §§ 2º e 3º. Reapreciação da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir para a oposição dos embargos de terceiro. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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46 - TJSP. Contrato. Permuta. Adquirente de imóvel gravado com dívidas junto ao financiador que ciente do endividamento do anterior proprietário entrega camioneta na troca assinando avença da qual consta tal circunstância. Desconstituição do contrato pela reintegração de posse promovida pelo banco credor. Impossibilidade. Displicência do adquirente que deixou de acompanhar a ação em curso e de pagar as parcelas em atraso. Ocorrência. Risco assumido quando a aquisição da coisa litigiosa, por valor ínfimo, inexistente a figura da evicção. Observância. Recurso não provido.

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47 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Bem móvel. Veículo penhorado em ação principal de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Possuidor do bem à época, que não procedeu ao registro em seu nome nas repartições de trânsito. Veículo que jamais esteve em nome do executado. Aquisição de boa-fé pelo embargante, que tomou as cautelas de praxe no ato da compra, sendo que o despachante que efetuou a transferência da documentação pesquisou a situação do veículo, não constando qualquer restrição que inviabilizasse a transação. Penhora não se encontrava registrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido para este fim.

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48 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Aquisição de imóvel após o bem ter se tornado litigioso em demanda possessória, o que impede a defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Aplicação do CPC/1973, art. 42. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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49 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Bem imóvel objeto de cessão de direitos à embargante. Existência de litigiosidade sobre o bem, decorrente de inadimplemento do preço ajustado. Precariedade da posse. Reconhecimento. Turbação ou esbulho não caracterizados. Reintegração de posse como conseqüência do rompimento do contrato originário de cessão ante a mora comprovada. Possibilidade. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel entabulado quando em curso ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Aquele que sucede na posse de coisa litigiosa não é terceiro, está sujeito ao julgado e contra este não cabe opor embargos de terceiro, ainda que não registrada a ação na matrícula do imóvel. Para garantir a segurança jurídica do ato de aquisição cabe perscrutar nos cartórios judiciais eventual litigiosidade do bem em face da linha pregressa dos cessionários, até o limite da prescrição. Exegese do CPC/1973, art. 42, § 3º. Decreto extintivo. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Recurso improvido.

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