Jurisprudência sobre
comparecimento espontaneo

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Bancário. Embargos à execução. Escritura pública de confissão de dívidas com garantia hipotecária. Prescrição quinquenal. Prazo do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Interrupção. Comparecimento espontâneo do devedor solidário. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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42 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade, na qual houve arguição de prescrição intercorrente, que foi acolhida, na sentença, mas veio a ser rejeitada, em sede de apelação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento espontâneo de sentença. Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração.

1 - Recurso especial que impugna acórdão proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de perícia contábil, com o consequente inversão dos polos da demanda por entender serem autor e réu concomitantemente credores e devedores. ... (Continua)

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45 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

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46 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da testemunha indicada pela reclamada não configurou cerceamento do direito de defesa . Como definido pelas instâncias ordinárias, a oitiva da testemunha por carta precatória não era necessária, pois era possível o comparecimento espontâneo da testemunha à audiência e oneraria processualmente o reclamante . Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - FATOS E PROVAS DA CAUSA. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que o reclamante usufruía apenas de trinta minutos de intervalo intrajornada . É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO POR PRODUÇÃO - COLHEITA DE LARANJA - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. O labor extraordinário do empregado que atua na colheita de laranjas deve ser remunerado com o pagamento da hora trabalhada e do adicional extraordinário, tendo em vista as condições especiais de labor que o equipara aos trabalhadores cortadores de cana-de-açúcar. Incide o entendimento fixado na parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de higiene e sanitárias adequadas para o empregado rural ofende o direito do trabalhador à segurança e à saúde no trabalho - direitos da personalidade - e é passível de reparação moral. Agravo interno desprovido.

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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Comparecimento espontâneo de advogado destituído de poderes para receber citação. Início da contagem do prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Impossibilidade. Compensação de créditos. Questão decidida à luz das premissas fáticas da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que não tenha ocorrido a citação, o comparecimento espontâneo do advogado da parte demandada nos autos supre o ato citatório, iniciando, assim, o prazo para a apresentação de resposta. Precedentes. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente cientificado da sentença condenatória. Tentativas frustradas de sua intimação para início do cumprimento da reprimenda. Intimação por edital. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - In casu, o paciente foi efetivamente intimado da prolação da sentença condenatória e cientificado, por seu advogado constituído, da pena aplicada e do início de seu cumprimento de sua reprimenda. Todavia, restaram infrutíferas as diligências do Ministério Público no intuito de localizar o sentenciado, havendo sido tentados os endereços declinados e os bancos de dados disponíveis. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos fiadores no polo passivo. Indeferimento. Alegação de participação dos fiadores na fase cognitiva. Comparecimento espontâneo. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do acórdão recorrido acerca da participação dos fiadores no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis demanda o revolvimento da matéria fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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