Jurisprudência sobre
competencia
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106681 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 8.941/93, do Governo do Estado do Piauí. Alegada incompatibilidade com os arts. 21, XII, «e, 22, XI, parágrafo único; 25, § 1º; e 175, parágrafo único, incs. III e IV, da CF\88.
«Dispositivos integrantes do Regulamento do Serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, editados no exercício de competência própria deste, com o fito de facultar aos Municípios o fornecimento de transporte da espécie, em caráter gratuito, a alunos e trabalhadores. Ausência, em princípio, de violação aos textos constitucionais apontados. Cautelar indeferida.... ()
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106682 - STF. Mandado de segurança. Impossibilidade de o Juiz substituir a autoridade tida, pela impetração, como coatora.
«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode o Juiz substituir a autoridade tida como coatora pela impetração - e autoridade essa que determinaria sua competência - por outra, tornando-se, por isso, incompetente para processar e julgar o mandado de segurança. Mantendo-se, pois, no pólo passivo a autoridade tida como coatora pela impetração, deu-se esta Corte por incompetente, e determinou a restituição dos autos ao Juízo de origem.... ()
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106683 - STJ. Competência. Ação de alimentos. Lei 5.478/68, art. 26.
«A Justiça Federal só é competente para o processo e julgamento de ação de alimentos quando a Procuradoria-Geral da República atua como instituição intermediária, nos termos previstos na Convenção aprovada pelo Decreto Legisl. 10/58 e promulgada pelo Decreto 56.826/65. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 26. Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juiz de Direito suscitado.... ()
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106684 - STJ. Competência. Constitucional. Execução de sentença. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877. Súmula 59/STJ.
«Seja no processo civil (CPC, art. 575, II), seja no processo trabalhista (CLT, art. 877), é competente para a execução da sentença o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. O comando jurisprudencial expresso na Súmula 59/STJ, que proclama a inexistência de «conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes há de ser concebida na contextura das regras processuais que definem a competência do Juízo da causa para execução do título judicial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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106685 - STJ. Competência. Falsificação em atestado médico. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Supressão de documento. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297, CP, art. 304 e CP, art. 305.
«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, incompetente é a Justiça Federal.»... ()
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106686 - STJ. Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF.
«Nomeada à autoria a CEF, na sua qualidade de gestora do fundo, a competência para julgar sobre sua participação no feito é da Justiça Federal. A competência prevalente da Justiça especializada, que se mantém ainda nas reclamatórias contra a União, autarquia ou empresa pública federal, apenas existe quando a relação jurídica que traz o ente público ao feito é de natureza trabalhista. Existe o conflito quando o Juiz Federal, sem julgar o requerimento de intervenção no feito do ente público federal, suscita o incidente. Conflito conhecido, e declarada a competência do Juízo suscitante para decidir sobre a nomeação à autoria. Há votos vencidos.... ()
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106687 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 107/89. Ilegitimidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.
«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela CF/88 (art. 34, § 5º, ADCT). É ilegítima a cobrança do ICMS antes de concretizado o fato desencadeador da obrigação tributária, bem como, comportando cômoda quantificação, a base de cálculo é estipulada em fictícia tabela, desvinculada, pois, do valor real da operação. Recurso improvido.... ()
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106688 - STJ. Competência. FGTS. Complemento por parte do empregador.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar questão relativa à complementação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS a cargo do empregador. Conflito conhecido para declarar competente a Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió-AL, suscitada.... ()
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106689 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista.
«Se, não obstante decisão em contrário de Tribunal Regional do Trabalho, o Juiz de Direito deixa de admitir a sua competência para causa trabalhista sob o fundamento de não se achar investido de jurisdição trabalhista, ocorre aí o conflito, cabendo ao STJ dirimi-lo. Contratação e prestação laboral havidas em Município que sedia Comarca e que não tem Junta de Conciliação e Julgamento, o qual, no entanto, se acha abrangido pela jurisdição de Junta sita em outro Município. Competência desta para processar e julgar a reclamatória. Precedentes do STJ. Conflito conhecido, declarada competente a JCJ de Serra Talhada - PE.... ()
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106690 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Competência. Foro de eleição. Dificuldade de acesso. Prevalência de regra geral de competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «d».
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
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