Jurisprudência sobre
competencia

81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - São inviáveis os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, pois não se prestam a veicular mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.... (Continua)

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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - São inviáveis os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, pois não se prestam a veicular mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.... (Continua)

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85 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação movida contra a cef e a funcef. Contribuições previdenciárias. Inclusão, na base de cálculo, de verbas pagas ao autor na constância do contrato de trabalho. Alegação de que teriam natureza salarial e não poderiam ter sido excluídas daquela incidência. Controvérsia com nítida feição trabalhista. Precedentes. Exclusão do polo passivo do processo. Pedido que deve ser dirigido ao juízo competente para processar e julgar a demanda. Agravo desprovido. 1. O entendimento jurisprudencial desta corte de uniformização é firme no sentido de que compete à justiça do trabalho processar e julgar as demandas nas quais se discutam os reflexos de determinadas verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada. Precedentes. 2. Não cabe a este tribunal decidir acerca da manutenção, ou não, da ora agravante no polo passivo do feito, devendo o seu pedido de exclusão processual ser dirigido ao juízo da Vara do trabalho de guanambi/BA, declarado competente para processamento e julgamento da demanda. 3. Agravo interno desprovido.

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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º,

II - NÃO CABIMENTO PARA CONTROLE DA APLICAÇÃO DE TESE ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal estadual, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que é devido o recolhimento do ISS no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: O descabimento da pretensão é ainda mais evidente pelos contratos dos autos, que não são de natureza simples e massificada, mas refletem operações empresariais complexas, inviabilizando a extração de conclusões automaticamente aplicáveis a outros contratos. Independentemente da análise da incidência do tributo quanto a essas operações, deve ser resguardado o direito de o Município apurar o ISS quanto a outros contratos (fl. 1026, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) «.... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse recursal. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Alteração do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende que, nos feitos referentes a contrato de seguro privado, apólice de mercado e Ramo 68 adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolverem discussão entre a seguradora e o mutuário e não afetarem o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário. Portanto, a competência para o seu julgamento é da Justiça Estadual.... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253 do RISJT, além da Súmula 182/STJ. 2.O agravante afirma que cuidou de enfrentar todas as premissas eleitas pelo D. Juízo a quo para inadmitir o Recurso Especial, impugnando de forma específica as razões).... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Indicação de paradigma oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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