Jurisprudência sobre
competencia estado federado
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15031 - STJ. Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.
«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... ()
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15032 - STF. Tributário. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Competência legislativa.
«Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena, § 3º do CF/88, art. 24, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação, § 3º do art. 34 do ADCT/88.... ()
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15033 - STJ. Competência. Ação que tem por objeto matéria tributária e reconvenção que versa sobre relação administrativa, uma e outra sem qualquer traço trabalhista.
«A ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito. Pouco importa que constitucionalmente os valores assim descontados dos vencimentos e proventos de servidores estaduais e municipais sejam destinados, respectivamente, aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 157, I), porque aí já se trata de direito financeiro e diz respeito a partilha do produto da arrecadação, nada interferindo com a relação tributária. Hipótese em que, à vista do dimensionamento dado pelas partes à questão e nos estritos limites da instância do conflito, a competência é da Justiça Estadual enquanto a União não for integrada no feito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau.... ()
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15034 - STF. Supremo Tribunal Federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Norma de direito estrito. Magistrados que pretendem a percepção do adicional de 1/3 sobre os dois períodos anuais de férias a que fazem jus. Vantagem que não é exclusiva da magistratura. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF. Agravo improvido.
«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, n, da Constituição (RTJ 128/475 - RTJ 138/3 - RTJ 138/11) - firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais. ... ()
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15035 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior.
«Os estados e os municípios, nos termos da CF/88, tem autonomia para organizar e gerir o seu sistema de ensino, não exercendo, pois, na hipótese atividade delegada do poder federal. Competência da Justiça Estadual. (Confl. de Comp. 10.567/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, 1ª Seção, DJU 10/10/94).... ()
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15036 - STJ. Competência. Extração de areia. Terreno particular. Inexistência.
«A extração de areia em céu aberto, em terreno particular, não configura crime da competência da Justiça Federal, pois não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Estadual (Juízo suscitado).... ()
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15037 - STJ. Competência. Justiça Federal. Gás Liquefeito de petróleo. Uso de G.L.P. em motores automotivos. Crime de ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.176/1991, art. 1º, II. CF/88, art. 109, VI.
«O uso de G.L.P. (Gás Liquefeito de Petróleo) em motores automotivos, constitui crime contra a ordem econômica, cuja definição legal - Lei 8.176/91, art. 1º, II - não estipula a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do infrator, para cuja fixação há determinação expressa no CF/88, art. 109, VI. Competência da Justiça Comum, que se declara.... ()
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15038 - STJ. Competência. Particular que se passa por policial rodoviário federal. Estelionato. Falsa identidade e documento falso. Crime praticado contra interesse particular. Justiça estadual.
«A prática de estelionato praticado por particular que se passa por policial rodoviário federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da União Federal. ... ()
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15039 - STJ. Competência. Porte de arma. Granada. Particular. Contravenção penal.
«Estando a comercialização de material bélico, incluindo granada, sujeita a controle federal, evidenciando-se aí o interesse da União Federal para fins de fixação da competência jurisdicional, não cabe à Justiça estadual comum e sim à Justiça Federal processar e julgar o acusado de ter adquirido e ocultado armamento pertencente, em tese, às Forças Armadas.... ()
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15040 - STF. Competência. Direito do trabalho. Legislação federal sobre reajuste de salário («gatilho salarial): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.
«No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a Lei incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias - , que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimentos da União ou índices federais de qualquer sorte. Outra coisa bem diversa é afirmar a incidência direta sobre os salários de servidores locais, regidos pelo Direito do Trabalho, de Lei sobre reajustes salariais: aqui, o problema não é de vinculação; nem de usurpação ou renúncia indevida à autonomia do Estado; é sim, de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.... ()
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