Jurisprudência sobre
competencia militar
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871 - STJ. Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.
«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/1996 (Boletim 120), é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... ()
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872 - STJ. Competência. Crime de usurpação de função pública. Crime do CP, art. 328 não caracterizado e atribuído em Inquérito Policial a militar que não se encontrava de serviço.
«Incompetente é a Justiça Militar para conhecer de inquérito policial instaurado para apurar crime atribuído a soldado que durante o evento delituoso estava a paisana e não se encontrava em serviço, nem em local sujeito à administração militar ou em qualquer situação tipificadora de crime militar.... ()
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873 - STJ. Competência. Desacato e resistência praticado por civil contra soldado do exército em operação do policiamento civil.
«Não se caracteriza como militar o policiamento civil, ainda que exercido pelo Exército em conjunta colaboração com a Polícia Civil.... ()
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874 - STF. Competência. Policial civil e policial militar. Crime de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único.
«Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar.... ()
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875 - STJ. Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.
«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.... ()
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876 - STJ. Competência. Fuga de preso de hospital público. Súmula 75/STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Comum estadual apreciar Inquérito Policial de detento foragido de hospital público, sob custódia de policiais militares.... ()
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877 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.
«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. ... ()
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878 - STJ. Competência. Justiça Comum. Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a.
«Entre o crime militar e o crime comum, forma-se relação de especialidade. Só isso justifica a pluralidade de definições legais e a existência da Justiça Militar. Em conseqüência, urge conferir atenção ao bem juridicamente tutelado. Se o militar, ao praticar a conduta, não se encontrava «em situação de atividade, ou seja atuando na condição de militar e no exercício da função militar, configura-se crime comum, processado e julgado pela Justiça Comum.... ()
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879 - STJ. Competência. Policial militar. Crime de tortura.
«Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar.... ()
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880 - STJ. Prefeito municipal. Julgamento. Competência. Foro criminal. Súmula 394/STF. CF/88, art. 29, X.
«A CF/88 instituiu em favor dos prefeitos municipais o privilégio de foro tornando imperativo o seu julgamento pelo Tribunal de Justiça, tanto nos crimes funcionais como nos comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 29, X). ... ()
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