Jurisprudência sobre
competencia prevencao

101 - TJSP. Conflito de Jurisdição - Feito distribuído originariamente perante a Vara do Juizado Especial Criminal Central da Capital, que houve por bem declinar da competência, sob o fundamento de que a complexidade da causa importava o afastamento do Juizado - Feito redistribuído à 5ª Vara Criminal, que entendeu pela competência da 19ª Vara Criminal, em razão de prevenção - Autos remetidos à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, que não aceitou a competência - Cabimento - Diligências extremamente complexas que não se amoldam, evidentemente, aos princípios da informalidade, economia e celeridade processuais, ínsitos ao procedimento sumaríssimo - Necessidade de extensas perícias nas searas cibernética e de propriedade intelectual - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 19ª Vara Criminal da Barra Funda.

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102 - TJSP. Conflito de Competência - Alienação fiduciária - Controvérsia acerca da existência de conexão - Ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição financeira em razão de inadimplemento de contrato - Busca e Apreensão - Prevenção evidente - In casu, há identidade das partes e inclusive do veículo objeto da lide - Exegese, inclusive, do § 3º do CPC, art. 55 - Conflito julgado procedente - Precedentes desta Câmara - Competência do MM. Juízo da 8ª Vara de Guarulhos, ora suscitado.

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103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Art. 60 do ritjam. Análise. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Competência relativa. Alegação tardia de prevenção. Preclusão. Ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... (Continua)

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104 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação declaratória c/c pedidos de cancelamento de protestos e indenização por danos morais. Cédulas de Crédito Bancário com cláusulas de eleição de foro e de alienação fiduciária de veículos automotores. Obrigação que foi objeto de antecedente ação de busca e apreensão, extinta por sentença homologatória de acordo. Prevenção. Não reconhecimento. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Alegação de que as cláusulas de eleição de foro já não prevalecem. Descabimento. Transação firmada com a ressalva de que apenas houve modificação da forma de pagamento, sem novação das demais obrigações. Abusividade da disposição, inserida em contrato de adesão. Não reconhecimento. Inexistência de relação de consumo e de prova de prejuízo à defesa do aderente. Incompetência do juízo «a quo". Reconhecimento, com determinação de redistribuição do feito à Comarca Metropolitana de Curitiba, no Estado do Paraná. Demais capítulos da sentença anulados, prejudicando o conhecimento do recurso da autora.

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105 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 105 DO REGIMENTO INTERNO E 930 DO CPC - PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE POR PRIMEIRO CONHECEU DO RECURSO DISTRIBUÍDO.

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106 - TJSP. Competência recursal. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com anulação de ato jurídico, consubstanciado em instrumento de confissão de dívida referente a valores executados nos autos do cumprimento de sentença, no qual já foi arguida a falsidade do mesmo documento. Julgamentos anteriores, pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, de recursos interpostos naqueles incidentes. Prevenção reconhecida. Redistribuição à Câmara preventa, determinada em observância ao art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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107 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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108 - TJSP. *Competência recursal - Embargos de terceiro - Prevenção da C. 23ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior de agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu à fraude à execução em embargos à execução 0011811-91.2007.8.26.0072 - Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competente.*

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109 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Ação originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Determinação de livre redistribuição dos autos. Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, relativa às mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir remota. Inteligência do CPC/2015, art. 286, II. Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos.

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110 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Locação de imóvel. Extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

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