Jurisprudência sobre
competencia prorrogacao

641 - TJSP. Competência criminal. Foro. Fraude a licitação. Denúncia contra exprefeito por crime praticado durante o exercício do mandato. Prorrogação da competência por prerrogativa de função. Inadmissibilidade. Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal cancelada – Lei 10628/2002- Inconstitucionalidade. Precedentes. Competência do MM. Juiz de Direito de Primeira Instância para processar e julgar o feito. Reconhecimento. Ordem denegada.

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642 - TRT18. Competência. Foro em razão do lugar. Prorrogação. Domicílio do autor. Possibilidade. CLT, art. 651 e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 114.

«A incompetência territorial é relativa e como tal não gera prejuízos à prestação jurisdicional. Na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões, regra ampla, que caso não seja suficiente, ainda comporta o subsídio (CLT, art. 769) do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, para atingir sua finalidade. Desse modo, ainda que ajuizada a ação em local diverso da prestação de serviços, em razão das especificidades do caso, em especial, hipossuficiências de saúde e econômica do trabalhador, é possível o ajuizamento da ação no domicílio do autor. Em suma, sendo a competência ex ratione loci relativa e fixada no interesse da parte, admite-se sua prorrogação, de modo a assegurar ao trabalhador o pleno acesso à Justiça.... (Continua)

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643 - STJ. Pena. Execução penal. Preso. Conflito de competência. Transferência de presos. Presídio federal. Segunda prorrogação. Reiteração de fundamentos já utilizados. Excepcionalidade. Não reconhecimento. Determinação do retorno do preso. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º.

«1. À luz do disposto no § 1º do Lei 11.671/2008, art. 10, a renovação do prazo de permanência do condenado em presídio federal dar-se-á apenas excepcionalmente. Em casos tais, é imperioso que o juízo requerente demonstre um plus de excepcionalidade e, não, meramente reaproveite os fundamentos que justificaram, no passado, a concessão da medida extraordinária. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ, o suscitante, para a apreciar a execução do preso, que deverá retornar ao Estado de origem.... (Continua)

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644 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

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645 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. (administrativo. Contrato administrativo. Prorrogação. Ausência de licitação. Ilegalidade. Ação civil pública. Prescrição. Termo inicial. Término do contrato.)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior proferiu provimento omisso porque não analisou nenhum dos dispositivos legais apontados como violados, nem o dissídio jurisprudencial. Alega, ainda que a partir da Lei 11.445/07, a presente ação perdeu objeto. Reitera a consumação da decadência na espécie, bem como argumentos do especial. Invoca, a seu favor, normas constitucionais. ... (Continua)

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647 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... (Continua)

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648 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Roubo praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal. Empresa pública da União. Competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Desmembramento ou prorrogação de competência, por ter sido subtraído bem de particular na mesma ação. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo, de ofício, anulado o processo a partir da denúncia, inclusive, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância, com a concessão de liberdade provisória ao réu.

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649 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese de competência de natureza relativa, sujeita a prorrogação caso não seja oferecida exceção de incompetência no prazo legal. Agravo de instrumento provido para afastar a decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da autora.

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650 - TJRJ. Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (CPC, art. 112). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do CPC/1973, art. 114. ... (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).... (Continua)

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