Jurisprudência sobre
competencia prorrogacao
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651 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse, apensada aos autos de ação conexa que a agravante move contra os agravados para consignar alugueres e para que eles sejam condenados a assinar contrato de locação do imóvel. Prorrogação da competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado, em razão da ação conexa. Descabimento, uma vez que nada foi decidido neste grau de jurisdição quanto aos pedidos cumulados de consignação de alugueres e de condenação na obrigação de assinar contrato de locação. Reconhecimento da competência da Décima Sétima Câmara de Direito Privado. Necessidade, constituindo-se a decisão agravada no deferimento de liminar em ação possessória de bem imóvel. Conflito de competência julgado procedente.
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652 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento em ação ordinária movida contra o Banco do Brasil para prorrogação de prazo de validade de concurso público. Aferição que deve pautar-se pelos termos da pretensão do postulante na ação principal. Tema pertinente a concurso público firmando a competência da Seção de Direito Público, a teor do Provimento 63/04, Anexo I, e Resolução 194/04, art. 2º, II, «a. Sociedade de economia mista regida pelas normas de direito privado submetida à realização de concurso público para contratação de empregados, nos moldes estipulados pela Constituição Federal. Dúvida procedente, competente a 11ª Câmara de Direito Público.
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653 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Nova Odessa. Lei Municipal 2333/09. Prorrogação por 60 dias da duração da licença-maternidade em favor das servidoras municipais. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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654 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de incompetência territorial para julgamento de ação penal. Ausência de arguição em momento oportuno. Nulidade relativa. Preclusão. Prorrogação da competência. Recurso improvido.
«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a competência ratione loci é relativa e prorrogável. ... ()
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655 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.
«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... ()
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656 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Parte declarou residência no estado do Rio de Janeiro e contrato celebrado no mesmo lugar. Ação proposta em São Paulo. Cabimento. Por se tratar de competência territorial, e portanto, de natureza relativa, inviável a anulação dos atos processuais realizados, ocorrendo o fenômeno processual da prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta (CPC, art. 114). Precedentes. Recurso improvido.
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657 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Caracterização pelo acréscimo de informação, somente viabilizada em tempo posterior. Aproveitamento imperativo para afastar erro de julgamento, máxime quando, anteriormente, não foi possível o devido aparelhamento quanto a este fundamento. Correção. Necessidade. Conhecimento superveniente de fato processual que evidencia a necessidade inafastável de modificação do julgado. Prevenção do juízo pela prorrogação de competência firmada pelo julgamento da ação cautelar que não foi objeto de recurso. Embargos acolhidos.
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658 - STF. Competência. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico administrativo. Contrato temporária. Prorrogação do prazo de vigência. ADI 3.395-M C/DF. Julgamento pela Justiça Comum. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.
«1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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659 - TRF4. Conflito de competência. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prorrogação. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 114. Súmula 33/STJ.
«1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. ... ()
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660 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.
«... Termo Final ... ()
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