Jurisprudência sobre
comutacao condicional

11 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 9.246/2.017. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu, anteriormente, condição fixada em prisão livramento condicional, o que impede o benefício (art. 4º, IV). O ato administrativo, ao tratar desta situação, não estabeleceu qualquer limitação temporal, no sentido de que, decorrido determinado prazo, a conduta antijurídica não mais teria o condão de empecer o indulto ou a comutação de pena. Recurso desprovido.

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12 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Trânsito em julgado de nova condenação. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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13 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação anterior extinta por cumprimento integral enquanto o agravado estava preso preventivamente. Nova sentença condenatória. Alteração da data-base para benefícios. Impossibilidade. Data da última prisão para fins de progressão de regime. Data da primeira prisão para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do precedente firmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não serve de marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Não retorno. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QuINTA TuRMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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15 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Comutação. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Arts. 9º, II, do Decreto 8.615/2015 e 44, caput, da Lei 11.343/2006. Manutenção do livramento condicional. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII. Contudo, esta elevada atribuição está submetida à observância dos ditames legais, de forma que não pode o decreto concessivo incidir sobre hipóteses de indulto vedadas pela legislação ordinária. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto Presidencial 9.246/2017. Descumprimento das condições de livramento condicional. Inexistência de limitação temporal. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Sexta Turma. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Reconhecimento idôneo dos consectários da prática de infração disciplinar. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do lapso temporal para concessão de progressão de regime que deve ser aferido a partir da data em que praticada a última falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - No caso dos autos, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que tange à alteração do marco inicial para contagem do prazo para progressão de regime, está de acordo com o entendimento da Terceira Seção desta Corte firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito objetivo que deve ser aferido a partir da data em que praticada a última falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - No caso dos autos, a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias está de acordo com o entendimento da Terceira Seção desta Corte firmado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a caracterização de falta disciplinar de natureza grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de futuros benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reclassificação. Reexame de provas. Alteração da data-base para fins de nova progressão. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão dos motivos que levaram a origem a classificar a falta disciplinar implica revisão fática, inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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