Jurisprudência sobre
comutacao condicional
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.
1 - As teses defensivas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Possibilidade.
1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional". Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do perímetro de monitoramento eletrônico. Falta grave. Teses defensivas não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento de provas. Via inadequada. Recurso não provido.
1 - As teses defensivas não foram objeto de exame pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Possibilidade. Resolução STJ/gp 19, de 27/08/2020. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não configuradas. Valor mínimo indenizatório. Incorreção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
«I - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual [...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258) (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27/05/2020). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Exame criminológico. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação. Ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Pacote anticrime. Agravo desprovido.
«1 - Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição Federal. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Possibilidade.
«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado, mas, ao contrário, teve como objetivo incluir no rol dos beneficiários o sentenciado que: «I - teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; II - esteja cumprindo a pena em regime aberto; III - tenha sido beneficiada com a suspensão condicional do processo; ou IV - esteja em livramento condicional. ... ()
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39 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Conduta não prevista como falta grave na Lei de execução penal. Ordem concedida de ofício. Agravo do Ministério Público federal desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise do pedido de indulto ou de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, no caso, o Decreto 7.873/2012, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. ... ()
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40 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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