Jurisprudência sobre
condominio taxa
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada desproveu o recurso especial, sob o fundamento de que, em se tratando de condomínio, cada proprietário possui uma cota-parte correspondente à fração ideal do terreno, e que, as despesas condominiais, dentre elas a taxa de ocupação, possuem natureza propter rem e, por essa razão, o proprietário de unidade do condomínio é responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Na origem. Compromisso de compra e venda. Retenção de chaves. Cobrança indevida. Taxa de obras. Taxa de condomínio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de multa do PROCON aforada pelos agravantes, contra o Estado de Mato Grosso. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a legalidade da multa do PROCON e para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, manter a multa no valor inicialmente fixado pelo órgão administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da improcedência dos embargos à execução. Desse modo, não constam do acórdão recorrido os defeitos previstos nos citados dispositivos do Código de Processual Civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de administração. Incorporação imobiliária. Regime de administração. Não configurado cerceamento de defesa.
1 - A testemunha arrolada pelo recorrente não foi ouvida pois esta foi arrolada apenas após o prazo fixado pelo juízo sentenciante na decisão de saneamento. Referido argumento não foi refutado no recurso especial, em que a parte se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão de limitação do rol de testemunhas na decisão de saneamento, antes da data da audiência. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de bem imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Condenação decorrente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela pela responsabilidade da recorrente no atraso na entrega do imóvel, e pela procedência da condenação ao pagamento de lucros cessantes, à restituição da taxa de matrícula e individualização do imóvel, assim como à devolução de taxas condominiais anteriores à entrega das chaves. ... ()
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7 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Da culpa pela rescisão do contrato e do percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas para manutenção das despesas de condomínio. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, situação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Cobrança de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais. Descabimento. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data da citação e data do desembolso, respectivamente. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. ... ()
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