Jurisprudência sobre
conduta impunivel
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Irresignação ministerial. Conduta de solicitar entorpecentes. Interceptação das drogas pela polícia militar no trajeto para o presídio. Ato preparatório impunível. Revolvimento de matéria fático probatória. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - A mera solicitação de entrega de drogas em presídio não se enquadra no tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando os entorpecentes não chegam a ser entregues, em razão da interceptação das drogas pelos agentes da lei, configurando-se, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito. ... ()
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12 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Conclusão das instâncias ordinárias pela independência das condutas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as condutas previstas na Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48 constituem mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável, tudo a ensejar a aplicação do princípio da consunção ao caso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, única ação praticada pelo Acusado foi ter solicitado à companheira que lhe levasse entorpecentes no presídio em que se encontrava recolhido. Por outro lado, como visto, a entrega da droga não se concretizou. ... ()
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16 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - O exame da pretensão contida no recurso especial dispensa a análise do material probatório, uma vez que se restringe em saber se a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ela ser entregue ao seu destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a sua condenação pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada, tratando-se, portanto, de questão eminentemente jurídica. ... ()
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17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido.
1 - O agravante não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo desprovido.
1 - Segundo o decidido pelas instâncias ordinárias, a única ação praticada pelo Acusado foi ter solicitado à sua namorada que lhe levasse entorpecentes no presídio em que se encontrava recolhido. Não há notícia, ainda, de que o Réu a tivesse ameaçado, tampouco comprovação de que esse tenha adquirido os entorpecentes. Por outro lado, a entrega da droga não se concretizou. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Writ impetrado contra acórdão que julgou a revisão criminal. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da consunção. Pós factum impunível. Inadmissibilidade. Teses que destoam da previsão contida no CPP, art. 621. Rediscussão. Segunda apelação. Descabimento. Rever entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Precedentes desta corte. Interposição de inúmeros recursos e embargos e impetração de várias ações mandamentais. Caráter protelatório. Abuso de direito de recorrer.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, posto que está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já examinados pelo Tribunal de origem. ... ()
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20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Crime autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.
1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. ... ()
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