Jurisprudência sobre
confissao
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31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 231/STJ segue plenamente aplicável, segundo o entendimento atual das duas Turmas desta Corte Superior especializadas em matéria penal.... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Fração da atenuante da confissão. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o argumento do órgão acusador, que se pauta na distinção entre a confissão plena e a qualificada para fins de definição da fração de atenuação. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Admissão de posse do entorpecente apenas para uso pessoal. Atenuante da confissão. Não cabimento. Súmula 630/STJ. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental improvido.
1 - « Tal como delineado no decisum combatido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em consignar a inaplicabilidade da atenuante da confissão nos casos em que o acusado de praticar tráfico de drogas admite a posse do entorpecente, mas aduz que se destinava ao consumo próprio, posicionamento que foi consolidado na Súmula 630/STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019, grifei.)... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Violação do CP, art. 67. Confissão qualificada e reincidência específica. Compensação parcial. Possibilidade. Individualização da pena. Jurisprudência do STJ.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação parcial entre confissão e reincidência quando a referida atenuante for parcial ou qualificada, a fim de atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio".... ()
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36 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos a atestarem a dedicação do paciente à atividade delitiva. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Pleitos atinentes à tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar não examinados pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não conhecimento. Pleito de desclassificação delitiva. Não cabimento. Fundamentação da origem adequada. Dilação probatória. Inviabilidade. Revisão da dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão da ordem de ofício.
1 - É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, o que é a hipótese dos autos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência negada. Súmula 630/STJ. Afastamento da Súmula 231/STJ. Inviabilidade. Desprovimento.
1 - Consoante o enunciado da Súmula 630/STJ, «[a] incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". ... ()
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40 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Ameaça de queimar as vítimas. Confissão espontânea. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. ... ()
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