Jurisprudência sobre
confissao extrajudicial
+ de 439 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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431 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base nas provas dos autos - os depoimentos dos policiais que observaram a ação e efetuaram o flagrante, as porções de drogas encontradas no veículo onde estavam o réu e a menor de idade, além da confissão extrajudicial do agravante sobre a venda de entorpecentes e as declarações da menor, também no mesmo sentido. Sendo assim, para se concluir pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Absolvição. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, consideraram comprovada a autoria e a materialidade delitivas, notadamente na confissão extrajudicial que, embora retratada em juízo, está corroborada pelo depoimento das vítimas; pelo testemunho dos policiais; pelas filmagens realizadas pelas câmeras de segurança do local e, ainda, pelo fato da res furtiva ter sido encontrada com o auxílio das informações prestadas pelos próprios acusados. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o porte para consumo pessoal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas, na confissão extrajudicial e nas provas documentais carreadas aos autos, concluído pela condenação da agravante pela prática do delito de tráfico de drogas, a pretensão da defesa de desclassificação para o porte para consumo pessoal exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de convicção. Nulidade não reconhecida. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.) ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Penal e processual penal. Tese de nulidade da busca pessoal. Supressão de instância. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ilegalidade da busca pessoal suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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437 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Réu que não obedece à ordem de parada e, ao ser abordado, «peita e ofende os policiais com palavras de baixo calão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos. Relevância. Confissão extrajudicial. Condenação que se impõe. Recurso provido.
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438 - TJSP. Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu que se apresentou como o dono das máquinas caça-níquel. Confissão extrajudicial corroborada pelo depoimento da testemunha policial. Recurso não provido.
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439 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Alegações da exordial carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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