Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
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2111 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 891.
«A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, na conformidade do disposto no CPC/1973, art. 891, não assumindo relevo, no plano competencial, a circunstância de o devedor proceder ao pagamento de parcelas do mútuo no lugar de seu domicílio, desde que as respectivas importâncias eram creditadas diretamente na conta do credor em agência bancária situada no lugar contratualmente previsto para o pagamento. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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2112 - STJ. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento intentada por advogado. Recebimento de verba honorária. Reclamação trabalhista.
«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a «causa petendi e o pedido demonstram a natureza da tutela jurisdicional pretendida, definindo-lhe a competência. Hipótese em que se discute matéria sujeita ao Direito Civil. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito, suscitado (cível).... ()
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2113 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.
«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.... ()
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2114 - STJ. Ação de consignação em pagamento. Depósito antecipadamente feito. Ausência do autor na audiência de oblação.
«Efetivado o depósito da quantia a consignar, em medida cautelar incidental, não cabe declarar extinto o processo pela ausência do autor na data da oblação.... ()
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2115 - STJ. Ação de consignação em pagamento. Improcedência. Efeitos. CPC/1973, art. 460.
«Não pode o autor, em ação de consignação em pagamento da qual decai, ser condenado a ter rescindido o contrato, salvo quando a questão resilitória é posta em reconvenção.... ()
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2116 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. CPC/1973, art. 890.
«Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar, com efeito de pagamento, mas sem levar em consideração o índice de 28,79% relativo ao mês de janeiro de 1989. Impossibilidade, à vista de precedentes da 3ª Turma do STJ. Insuficiência do depósito, acarretando, por isso, a improcedência da ação. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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2117 - STJ. Correção monetária. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Atualização prevista com base na OTN. Extinção, em janeiro de 1989. Consignação em pagamento para saldar prestações posteriores a dezembro/1989 com correção pela variação do BTN. Lei 7.989/89. Procedência.
«Corretas se apresentam as decisões proferidas em primeiro e segundo graus admitindo que a correção monetária de prestações com vencimentos posteriores à edição da Lei 7.989/89, se fizesse de acordo com a variação do BTN, máxime por existente, «in casu, cláusula contratual que previa, como índice substitutivo, o que viesse a ser adotado pelo governo federal.... ()
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2118 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Consignação em pagamento. Decadência. Prazo do art. 47, § 3º, I, do ADCT.
«Proposta a ação antes de decorridos os noventa dias previstos no ADCT, tem-se como exercido o direito, não importando que o depósito, por determinação do MM. Juiz de Direito, venha a ser efetuado após o decurso daquele prazo. Precedentes do STJ.... ()
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2119 - STJ. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 890.
«Matéria relacionada ao «quantum debeatur, cujo deslinde afigura-se indispensável à exata definição deste, guardando, pois, pertinência com o objetivo de liberação do devedor, não inviabiliza a ação consignatória, por mais complexo que seja o seu exame. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... ()
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2120 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Consignação em pagamento, pelo devedor. Pretendida suspensão dos embargos e, por via reflexa, da própria execução, enquanto pender recurso da consignatória. Descabimento. Caráter satisfativo prevalente da execução. Prosseguimento dos embargos. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, e 791, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e precedente).
A pretensão de suspender embargos do devedor e, por conseqüência, a própria execução, até decidida definitivamente ação consignatória, além de ofender o caráter satisfativo prevalecente da execução, em face de outras ações, seria estímulo para o devedor propor demandas inúteis e protelatórias.... ()
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