Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento

2121 - STJ. Consignação em pagamento. Desnecessidade de a dívida ser líquida e certa. Possibilidade de apreciação incidental de questões sobre a natureza, valor ou origem do débito, para se aferir a validade e suficiência do depósito. Decisão, contudo, que restringir-se-á à declaração da liberação da dívida, se for o caso. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e precedentes).

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2122 - TRF1. Consignação em pagamento. SFH. Depósito das prestações da casa própria. Pretendida discussão sobre as cláusulas do contrato. Impropriedade da ação consignatória. Não configuração dos requisitos do CCB, art. 974. (Cita jurisprudência e precedentes com doutrina).

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2123 - STJ. Responsabilidade extracontratual. Atropelamento ferroviário. Verba honoraria. CPC/1973, art. 20, § 5º. CPC/1973, art. 602. Lei 6.745/1979.

«Não se aplica o CPC/1973, art. 20, § 5º, na fixação da verba honoraria, naqueles casos em que o pagamento da pensão e feito mediante simples consignação em folha, tal como sucede quando devedora a Rede Ferroviária Federal, sendo destarte inocorrente a constituição de um capital para produzir a necessária renda. Votos vencidos.... (Continua)

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2124 - STJ. Consignação em pagamento. SFH. Depósitos, feitos pelos mutuários, que rendem juros e correção monetária. Reconhecimento «ex officio, pelo Juiz, de que os depósitos foram feitos sem os acréscimos da mora. Impossibilidade. Mora, ademais, imputável ao credor e não aos devedores. Depósito suficiente. Procedência. CPC/1973, art. 955.

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2125 - STJ. Denunciação da lide. SFH. Consignação em pagamento visando a liquidação antecipada do débito. Credor que pretende denunciar a lide à CEF. Inexistência de eventual ação de regresso. Litisconsórcio passivo necessário também não configurado. Hipótese que seria, no máximo, de assistência. Denunciação incabível. (Indica jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Denunciação da lide. A denunciação da lide é ação incidental. Não se confunde com o litisconsórcio passivo necessário, isto é, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.... (Continua)

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2126 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Estabelecimento particular de ensino superior. Controvérsia sobre o reajuste das mensalidades. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. (Cita precedentes).

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2127 - STJ. Medida cautelar inominada. Consignação em pagamento. Concessão de liminar impedindo o ajuizamento de execução, pelo credor. Descabimento. Inexistência de conexão entre demanda pendente e ação não instaurada. Poder geral de cautela, do juiz, que não vai ao ponto de impedir exercício regular de direito. Liminar cassada. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804. (Cita precedentes).

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2128 - TAPR. Litispendência. Consignação em pagamento na qual se pleiteia a concessão da anistia constitucional. Repetição do pedido, em embargos do devedor, opostos à execução da dívida. Descabimento. Extinção dos embargos em face da litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina. Há declaração de voto com fundamentação diversa).

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2129 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ações sucessivas de consignação em pagamento contra o locador. Alegação de que os aluguéis vincendos deveriam ser depositados em continuação na primeira demanda. Faculdade do devedor. Consignatórias referentes a períodos diversos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 892. (Cita doutrina).

Não existe litispendência entre ações de consignação em pagamento, sucessivamente ajuizadas pelo locatário, depositando aluguéis referentes a períodos diversos, pois o depósito de prestações vincendas no mesmo processo é mera faculdade do devedor e não obrigação.... (Continua)

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2130 - TJSC. Litispendência. Locação. Consignação em pagamento ajuizada pela locatária. Tramitação de anterior ação de despejo por falta de pagamento, na qual a locatária requereu a purgação da mora. Consignatória inadmissível, já que a purgação da mora, no despejo, abrange inclusive os aluguéis vincendos. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

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