Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento
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2141 - TARS. Julgamento «extra petita. Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita. (Cita doutrina e precedente).
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2142 - TARS. Consignação em pagamento. Inadmissibilidade de liquidação da sentença para apurar o montante do débito. Eventual complementação do depósito a ser feito necessariamente antes da decisão. Procedência da ação que implica quitação da obrigação. CPC/1973, art. 899. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).
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2143 - TARJ. Litispendência. Consignação em pagamento. Aluguéis e encargos contratuais. Consignatória anterior na qual o autor foi impedido de continuar efetuando os depósitos mensais, porque foi vencedor em primeiro grau, estando a ação pendente em recurso interposto pelo vencido. Ajuizamento de outra demanda para realizar os novos depósitos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente.
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2144 - TJMS. Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.
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2145 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita. Cancelamento. (Cita doutrina).
A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.... ()
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2146 - TJSP. Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.
Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.... ()
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2147 - TJSP. Consignação em pagamento. Levantamento do valor depositado, pelo credor. Ato que implica confissão de mora e renúncia de defesa. (Cita doutrina).
Comparecendo o réu, na ação de consignação em pagamento, para levantar o depósito efetuado, ele não apenas confessa tacitamente a sua mora como renuncia às defesas que eventualmente tenha.... ()
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2148 - TJRS. Litispendência. Rescisão de contrato com pedido condenatório. Pendência de consignação em pagamento promovida pela parte adversa com base na mesma relação. Objetos distintos das duas demandas. Não configuração de litispendência mas sim de conexão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina).
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2149 - TARS. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de consignação em pagamento proposta pelo devedor, com base no mesmo título. Existência, apenas, de identidade parcial de partes. Litispendência inocorrente.
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2150 - TARS. Litispendência. Execução. Argüição que deve se dar por embargos do devedor. Oferecimento de simples «objeção, nos próprios autos de execução, antes mesmo de seguro o Juízo pela penhora. Descabimento. Rejeição, todavia, que no caso se caracteriza como decisão interlocutória. Adequação do agravo de instrumento. Recurso improvido. (Cita doutrina).
Para que haja litispendência faz-se necessária a identidade dos sujeitos, do objeto e da causa de pedir. Não há litispendência entre a execução de uma cambial e a ação de consignação em pagamento relativa à mesma cambial. Não se confundem os conceitos de litispendência e de conexão. Agravo desprovido.... ()
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