Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Lei aplicável. Data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade afastada.

1 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Ação de consignação em pagamento. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Omissão não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, de modo que, tendo sido solucionada a controvérsia com a aplicação do direito que se entendeu cabível à hipótese, não há como reconhecer negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão por ela deduzida. ... (Continua)

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73 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadequação da ação de consignação em pagameto aferida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Extinção do feito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Dedução de argumentos contrários à verdade dos autos e que não dialogam com os fundamentos das decisões recorridas. Agravo interno manifestamente improcedente.

1 - Não é viável, na via do recurso especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

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75 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito - Cartão de crédito Ementa: «INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito - Cartão de crédito consignado nunca utilizado pelo consumidor - Simulação com finalidade de acesso à margem consignável adicional de 5% - Boa-fé do consumidor - Reconhecimento de mútuo ordinário (prevalência do negócio jurídico dissimulado) - Sentença que declara a inexistência de relação jurídica obrigacional - Cancelamento do cartão de crédito emitido em nome do recorrente e da respectiva reserva de margem consignada - Manutenção das condenações ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução, em dobro, dos valores descontados, em razão do princípio que veda a «reformatio in pejus - Compensação das dívidas adequadamente destacada - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

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76 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação de consignação em pagamento interposta por devedor fiduciário, tendo em vista a recusa formal do réu ao recebimento do valor correspondente às parcelas de financiamento imobiliário em atraso. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de locação de imóvel comercial. Omissão, contradição ou obscuridades não verificadas. Conclusão no sentido da responsabilidade do locatário pelo IPTU apenas da área locada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno improvido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A convicção a que chegou o acórdão recorrido a respeito do pagamento de IPTU proporcional à área locada, bem como da legalidade dessa cobrança prevista no contrato, decorreu da análise do pacto firmado entre as partes e do conjunto fático probatório da causa, questão cujo reexame é vedado no âmbito de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta corte superior. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.

4 - Agravo interno improvido. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito. Contrato de compra e venda de imóvel com particular. Parcelas descontadas em cobntracheque. Suspensão por responsabilidade do estado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito em desfavor do Estado do Maranhão objetivando o pagamento do valor principal corrigido combinado com lucros cessantes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a excluir os juros e demais correções cobradas do autor e a dar continuidade ao contrato objeto da lide com consignação do saldo remanescente em quarenta parcelas, no prazo de 30 dias. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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80 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ação de consignação em pagamento - declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - por interrupção indevida do serviço - Alteração do valor de cobrança do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - cobrança no valor superior em desacordo com a avença - desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda - procedência Ementa: RECURSO INOMINADO - ação de consignação em pagamento - declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - por interrupção indevida do serviço - Alteração do valor de cobrança do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - cobrança no valor superior em desacordo com a avença - desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda - procedência parcial confirmando a liminar para reativação dos serviços como contratados, determinando que a ré se abstenha de realizar novas ligações de cobrança - Razões recursais da autora - existência de dano moral - indenização no valor de R$ 10.000,00 - inconformismo que não procede - dano moral - inexistente - ausência absoluta de prova de abalo moral suportado pelo consumidor - ausência de comprovação do descumprimento da liminar - discussão a respeito de validade de clausula contratual que configura mero aborrecimento - sentença mantida - recurso não provido.

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