Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Reconvenção. Honorários advocatícios. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 efetuada por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Alegações de nulidade processual, ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa afastadas. Desnecessidade de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prejuízo. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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42 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da adequação da ação de consignação em pagamento ajuizada pela PREVI com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. ... (Continua)

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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de consignação em pagamento. Depósito judicial. Transferência ao juízo da recuperação judicial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c consignação em pagamento. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação anulatória de atos expropriatórios fiduciários c/c consignação em pagamento. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandante.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Ressalta-se que, nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto todas as quest ões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que, distintamente do alegado pela agravante, existia impedimento ou incapacidade em receber as parcelas do contrato. ... (Continua)

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48 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - NÃO CABIMENTO. Inicialmente, verifica-se que, embora no acórdão regional conste menção ao entendimento do Desembargador Relator no sentido da aplicação da multa nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, há consignação expressa de que tal penalidade não foi aplicada, por decisão do Colegiado. Assim, a agravante carece de interesse recursal, no ponto. Lado outro, constatada a possibilidade de ausência de intuito «manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EFETIVA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM SANADAS - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - NÃO CABIMENTO . Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, LV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EFETIVA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM SANADAS - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - NÃO CABIMENTO . Constata-se que a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios impostos de forma monocrática, é efetivamente infundada, pois, do teor da própria decisão, verifica-se que efetivamente não houve manifestação em relação ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e, somente nessa ocasião, é que o Relator afirma serem estes incabíveis. Assim, totalmente justificável a oposição de embargos de declaração realizada pela ora recorrente em face da decisão monocrática que concluiu pela improcedência do pedido, quedando-se silente em relação ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, inobstante o reconhecimento da existência de omissão e a ratificação dos fundamentos da decisão monocrática em relação à multa aplicada naquela ocasião, o acórdão regional condenou novamente a reclamada ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Logo, inequivocamente, verifica-se ausente também qualquer intuito protelatório na oposição de embargos de declaração pela recorrente em face da decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.

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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Acórdão regional que acolhe os aclaratórios opostos na origem, e, consequentemente, reconhece a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025, do CPC/2015, ao fundamento de que o acórdão embargado na origem não padeceria de vício de omissão. Acórdão regional que deixou de examinar a alegação de coisa julgada material. Acerto do acórdão recorrido que acolhe os aclaratórios para sanar o vício de omissão. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Encargos de sucumbência suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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