Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento

51 - STJ. Processual civil. Ação de consignação. ITCMD. Extinção do débito tributário. Pedido parcialmente procedente. Descabimento do intento da extinção do débito fiscal. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação em consignação em pagamento com o objetivo de extinguir débito tributário relativo a Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente quanto ao não encargo da multa no depósito judicial, não caracterizada a possibilidade de extinção do débito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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52 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Empréstimo bancário. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de consignação em pagamento interposta pelo espólio do autor, objetivando a quitação de parcela decorrente de empréstimo bancário celebrado pelo falecido com a instituição financeira. ... (Continua)

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53 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram prejudicado o agravo. V.U. 

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54 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Desde a vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência deste Tribunal Superior, diante do permissivo legal expresso, passou a admitir a validade da negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada, mormente quando há consignação de vantagens compensatórias.2. A validade da negociação coletiva tornou-se ainda mais inconteste diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «.3. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88. 4. No caso, ainda que se trate de período contratual em que não se aplica a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) é de se reconhecer a incidência da decisão da Suprema Corte no Tema 1.046, pois o direito ao intervalo intrajornada não está garantido ou definido na Constituição. 5. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista interposto pela ré para, reputando válidas as normas coletivas que, até a data de 18/06/2004, autorizaram a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, excluir da condenação o pagamento de uma hora extraordinária diária e seus reflexos em relação ao referido período. Agravo a que se nega provimento.

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55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória c/c consignação em pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c pedido de revisão contratual. Relação de mútuo habitacional. Ausência de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Contrato celebrado antes da edição da mp 2.170- 36/2001. Ilegalidade. Existência de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a interposição de recurso especial questionando temas que não foram objeto de deliberação pelo acórdão recorrido. Inexistente, no ponto, o indispensável prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido liminar de consignação em pagamento e abstenção de inscrição em órgão de restrição ao crédito. Violação do Decreto 22.626/33, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Possibilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Omissão e obscuridade. Ausência. Matérias não alegadas em sede de apelação. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Diferença de consumo. Alegada irregularidade no faturamento. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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60 - STJ. Direito civil e processual ciivl. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Consignação extrajudicial. Efeito liberatório. Não ocorrência. Necessidade do depósito integral. Alegação de contradição. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Análise da questão jurídica controvertida a partir das decisões proferidas. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Matéria discutida no acórdão recorrido. Prequestionamento implícito. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Decisão embargada que decretou a rescisão do contrato firmado entre as partes, não reconhecendo o caráter liberatório da consignação em pagamento extrajudicial pelo fato de não ter sido depositada a prestação em sua integralidade. ... (Continua)

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