Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento honorarios advocaticios

61 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Possibilidade de parcelamento. Inadequação da via eleita. Precedentes. CTN, art. 138. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Honorários advocatícios. Redução. Súmula 7 desta corte superior.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Consignação em pagamento. Validade. Multa por litigância de má-fé. Honorários advocatícios.

«Nos termos do CLT, art. 896, «cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TRF3. Processual civil e tributário. Consignação em pagamento. Contribuições para o PIS e à Cofins. Faturamento. Discussão do montante devido. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Proibição de reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 267, I. CPC/1973, art. 295, III. CTN, art. 151, II. CTN, art. 156, VIII. CTN, art. 164.

«1 - A ação de consignação em pagamento, prevista no CTN, art. 164, de índole nitidamente declaratória, tem por escopo a extinção da obrigação com o pagamento devido, visando a liberação do devedor, quando satisfeita a dívida em sua integralidade (CTN, art. 156, VIII). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Execução. Remição. Requisitos legais. Honorários. Incidente ou recurso. Prosseguimento do feito.

1 - Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão da executada de remir o bem penhorado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Renúncia, pelo credor, do valor excedente ao Requisitório de Pequeno Valor (RPV), com a concordância da devedora e homologação do juízo. Pretensão do patrono do credor visando seja considerada, na execução, a verba honorária fixada no acórdão tendo por base de cálculo o valor originário do débito. Descabimento. Ofício requisitório emitido sem consignação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de se exigir, da Fazenda Pública, qualquer pagamento adicional que supere o limite legal, sob pena de se conceber, por vias transversas, uma forma de fracionamento do requisitório, contrariando o disposto no CF/88, art. 100, § 8º. Regra constitucional não excepcionada pela autonomia da verba honorária prevista no Estatuto dos Advogados. Possibilidade de o advogado se valer da via executória contra seu constituído. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inocorrência. Ação de consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Prestação de serviços advocatícios. Contrato de fim e não de meio. Pretensão de acréscimo percentual da verba honorária além do ajustado anteriormente entre o autor e réu. Percentual que não fora objeto de consenso, nem de respaldo legal ou contratual. Impossibilidade. Retenção indevida. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimente Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. Honorários de advogado. Consignação em pagamento. Levantamento pelo autor de quantia em ação previdenciária na qual atuou como advogado. Remuneração advocatícia em 30% do valor a ser levantado. Existência de contrato escrito. Consignação de 70% do valor levantado. Admissibilidade. Injusta recusa ao valor depositado em conformidade com o pactuado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Reclamação trabalhista julgada procedente. Habilitação do crédito no Juízo da Falência. Cessão do crédito trabalhista pelo autor, diante da falência da empregadora, que representou significativa redução do proveito econômico obtido. Ausência de anuência do advogado ao negócio jurídico celebrado. Acordo feito pelo cliente e a parte contrária que não prejudica o direito do causídico à verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Consignação pretendida pelo autor que não tem força de pagamento da obrigação (CCB, art. 336). Recurso provido para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento de dívida decorrente da prestação de serviços advocatícios.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - STJ. Consignação em pagamento. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia não incidentes. Relativização dos efeitos da revelia. Consignatória improcedente. Conversão em renda em favor do consignado. Manutenção do aresto recorrido. CPC/1973, arts. 319, 897 e 899, § 1º.

«A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 897(com a redação que lhe deu a Lei 8.951/94) , verbis: «Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios (Precedentes: REsp 624.922/SC, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 07/11/2005 p. 265; REsp 302.280/RJ, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T. J. em 26/06/2001, DJ 18/02/2002 p. 415; REsp 434.866/CE, Rel.: Min. BARROS MONTEIRO, 4ªT. J. em 15/08/2002, DJ 18/11/2002 p. 227; REsp 261.310/RJ, Rel.: Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ªT. J. em 03/10/2000, DJ 27/11/2000 p. 171) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote