Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento honorarios advocaticios

41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.ação de consignação em pagamento. Inscrição indevida. Dano moral não configurado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático - probatório dos autos, concluiu que não restou caracterizado os danos morais, uma vez que a parte recorrida não deve ciência dos depósitos feitos em Juízo, e também do ajuizamento da ação de consignação, á época da inserção do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. (Monocrática) Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Execução nos próprios autos. Montante da dívida reconhecido pelo juízo. Custas e honorários advocatícios. Limitação dos atos executórios ao título executivo judicial. Princípio da fidelidade ao título. CPC/2015, art. 545.

«1 - A estrutura do procedimento especial da ação de consignação em pagamento conduz à prolação de sentença declaratória. De fato, sobre o mérito da causa, não ocorre nem constituição, nem condenação. Isso porque não é o ato judicial do magistrado que extingue a obrigação, mas o próprio depósito feito em juízo pelo autor. Em síntese, a sentença apenas reconhece a eficácia do ato da parte. A única execução possível referencia os encargos da sucumbência - custas e honorários advocatícios - , com exceção da hipótese prevista no CPC/1973, art. 899, § 2º (CPC/2015, art. 545, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. CCB, art. 335. Hipóteses não configuradas. Ausência de recusa do recebimento do valor. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que não houve suficiente comprovação de que tenha havido a recusa de recebimento do pagamento do valor nominal acrescido de juros de 1% ao mês. Por esta perspectiva, concluiu não ter sido evidenciada, no caso, nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento previstas no CCB, art. 335, não conferindo, assim, o efeito liberatório do débito à ora agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJRJ. Apelação cível. Sentença (Index 175) que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelo da demandante a que se nega provimento. CPC/2015, art. 545.

«Deve ser afastada a alegação de nulidade do processo, visto que a prova pericial contábil se apresenta desnecessária ao deslinde da controvérsia. Note-se que o contrato já estabeleceu o percentual de juros aplicado, sendo possível aferir se os parâmetros estão próximos dos adotados pelo BACEN. No index 21, se constata que a taxa de juros seria de 1,72% ao mês, que o custo efetivo total seria de 2,0% ao mês e 27,27% ao ano. Ficou, ainda, estabelecido que a capitalização de juros seria mensal. Por outro lado, a sentença não incorreu em julgamento extra petita, ao permitir que o Réu executasse a diferença do valor das parcelas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Ação revisional de contrato c. c. pedido de consignação em pagamento. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o feito. Inadmissibilidade. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Não evidenciada a aplicação da «Tabela Price. Licitude da capitalização mensal, bem como da taxa de juros, expressamente pactuada. Aplicação da Súmula 539/STJ. Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp 973.827/RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 24/09/2012, STJ) e REsp 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ). Honorários advocatícios que já foram fixados em patamar adequado. Prequestionamento. Recurso improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alegação de suposta dúvida a quem pagar. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Postergação de discussão para momento futuro. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Arts. Tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de ilidir a decisão agravada. Decisão recorrida que segue mantida. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Incidência do encargo legal de 20%. Decreto-lei 1.025/69. Inaplicabilidade.

«I - Cuida-se de ação originária ajuizada contra a ANS, por operadora de plano privado de assistência à saúde, com o objetivo de extinguir débitos relativos a multas pecuniárias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJRS. Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de consignação. Serviços de telefonia. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Execução de multa cominatória, por descumprimento de ordem judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 568-570/e/STJ): «Ao deduzir a tese exposta na exceção de pré-executividade (fl.366-TJ), a BRASIL TELECOM S/A discute o termo inicial da multa cominatória, indicando os valores e a data que entende corretos. Porém, à falta de prova documental que, per si, fosse apta para demonstrar que as astreintes devem ser computadas a partir da verificação do primeiro descumprimento da ordem judicial, inicialmente considerado como 10 de julho de 2005, não prospera o inconformismo recursal. Mesmo depois de intimada a pagar voluntariamente a multa, a excipiente não evidenciou qualquer interesse em depositar a parte incontroversa, nem sequer apresentou detalhada e fundamentadamente os montantes que, no seu sentir, são excessivos. (...) Também merece menção o fato de que os elementos probatórios trazidos pela recorrente aos autos são meramente indiciários, constituindo-se de simples dados colhidos de forma unilateral nos registros eletrônicos da Concessionária, que afirma que desde agosto de 2005 o autor não efetua qualquer pagamento das faturas telefônicas. Ora, se a agravante afirma que o serviço foi cortado a partir de 13 de julho daquele mesmo ano (2005), é questionável que tenha legitimidade para exigir do consumidor a contrapartida de serviços não prestados, e venha pretender somente agora, no inicio da execução, que créditos e débitos venham) a ser eventualmente compensados. E como salientado na decisão preliminar, mesmo se considerarmos que o saque da importância consignada pelo agravado foi irregular, porque se destinava exatamente para quitação das faturas inadimplidas, tal fato não impede que ele possa executar a multa, pois a natureza dos débitos não se confunde. (...) Finalmente, no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, o TJPR já solidificou entendimento no sentido que a verba é devida na fase executiva, sempre que houver pretensão resistida a ensejar nova intervenção do patrono das partes. E no caso o quantum arbitrado não se mostra exacerbado, tendo em vista a duração da causa e a complexidade dos intrincados fatos que a envolvem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. 1. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. 2. Razões recursais. Ampliação das alegações. Inovação recursal. 3. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 4. Verba honorária. Parte que utilizou serviço jurídico da associação da qual era filiada. Ausência de contratação autônoma. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Simples indicação de dispositivos alegadamente violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Não é possível apreciação em recurso especial de afronta ao código de ética e disciplina da oab. Precedente. 7. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial 8. Agravo regimental improvido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que existe viabilidade do julgamento monocrático pelo relator, quando se tratar de recurso intempestivo, incabível, deserto ou contrário à jurisprudência dominante do seu Tribunal ou de Tribunal Superior, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, bem como pelo art. 34, XVIII, do RISTJ, como no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote