Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento honorarios advocaticios
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Indeferimento da inicial. Alegação de equívoco na extinção do feito. Descumprimento de determinação judicial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Correta aplicação. Previsão contida no CPC/2015, art. 85, § 11. Entendimento firmado em julgamento da eg. Segunda Seção desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Cedae. Descumprimento de decisão judicial. Cobranças indevidas. Danos morais. Configuração. Honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio Centro Comercial Barra Plaza contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae sob a alegação de que a ré não estaria cumprindo decisão prolatada em autos de ação de consignação em pagamento, já com trânsito em julgado, e, com isso, procedendo a cobranças indevidas no tocante ao consumo de água com base na tarifa progressiva. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e consignação em pagamento. Julgamento em conjunto. 1. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
1 - A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de consignação em pagamento. Improcedência do pedido. Intempestividade do agravo em recurso especial. Honorários advocatícios majorados. Pedido de reconsideração da majoração da verba honorária recebido como agravo interno. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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25 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dívida. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. CPC/2015, art. 539, § 3º. CPC/2015, art. 132.
«Cinge-se a controvérsia a aferir o direito da autora em ver declarada a extinção da obrigação em razão dos valores consignados neste feito. Do acervo probatório produzido não há prova de que houve recusa do réu de receber o pagamento, sendo a prova sobre este fato ônus do consignante, a teor do CPC/2015, art. 539, § 3º, vigente quando da propositura da demanda. Porém, ao instruir a inicial, não juntou qualquer documento que comprovasse tal alegação limitando-se a juntar cópia da fatura do cartão de crédito, que, diga-se de passagem, encontra-se ilegível. No mais, vê-se que se trata de dívida de cartão de crédito, tratando-se de prestação sucessiva, sendo certo que a autora não comprovou o pagamento ou depósito das faturas a fim de ver extinto o seu débito. Em que pese a sentença mencionado no JEC, ela diz respeito a apenas uma fatura do cartão, e não às demais. Pelo cotejo dos autos, a sua argumentação é extremamente truncada, por vezes dando a entender que todas as faturas estariam em dia, menos a/01/2014, o que não restou claro, uma vez que o réu apresentou várias faturas em aberto no nome da autora, que pretende extinguir toda a sua dívida com o depósito da quantia de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) realizado nos autos. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ mantida. 2. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. 3. Agravo interno improvido.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, o que não se verificou no caso em julgamento. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz do dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, não obstante a oposição dos aclaratórios. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Instituto que demanda a alegação e o reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux, o que não ocorreu no caso. Agravo interno do município de itaborai/RJ a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem - não obstante a oposição de Embargos de Declaração - , impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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28 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil. Previdenciário. Consignação em pagamento. Devolução suficiente dos valores recebidos pela segurada em decorrência de ajuizamento de ação em duplicidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, II.
«1. Trata-se de impugnação de cobrança de valores recebidos judicialmente a título de aposentadoria por idade, em decorrência de ação proposta em duplicidade. A hipótese dos autos, portanto, não é de erro da administração na concessão de benefício (Tema 979/STJ), de forma que o processo não está suspenso. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada contra o Município de Barretos, ora recorrente, bem como do Município de Ribeirão Preto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negaram provimento à apelação do Município de Barretos. Contudo, deu-se parcial provimento à apelação do Município de Ribeirão Preto, para condenar o Município de Barretos a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Nulidade da sentença reconhecida pelo tribunal de origem. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência dos requisitos cumulativos. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte já decidiu que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017). ... ()
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