Jurisprudência sobre
constituicao de capital
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11 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Condenação na justiça do trabalho. Compatibilidade com o direito processual do trabalho.
«Antes de tudo convém destacar que esta Justiça é do Trabalho e não do emprego ou da CLT. O reconhecimento de direitos civis e a aplicação do direito processual civil são plenamente possíveis entre nós. A constituição de capital para assegurar a segurança jurídica do cumprimento do julgado que se protrai no tempo é medida justa e equilibrada, já reconhecida pela justiça comum há tempos. Quando tais direitos são reconhecidos e validados perante esta Especializada, nada mais natural do que a atuação dos mesmos parâmetros. Como se sabe, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento (e esta é a natureza jurídica da parcela), o Juiz do Trabalho, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, circunstância que em nada vergasta o CPC/1973, art. 620, e é referendada por esta instância revisora.... ()
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12 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o CPC/1973, art. 475-Q, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do CPC/1973, art. 120. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Superveniência de alteração legislativa (CPC, art. 475-Q, § 2º). Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o CPC/1973, art. 475-Q, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do CPC/1973, art. 120. ... ()
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15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de provas.
«1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de deferimento de pedido de constituição de capital, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, para garantir o ressarcimento de benefício pensão por morte a ser pago aos dependentes de empregado falecido, em parcelas vincendas. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental. Execução de título executivo judicial. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313 desta corte. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.
«1.- Cabível a constituição de capital ou caução fidejussória como previsto na Súmula 313 desta Corte: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. ... ()
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17 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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18 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Morte. Pai de família. Culpa exclusiva da vítima afastada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Superveniência de alteração legislativa (CPC, art. 475-Q, § 2º). Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O v. acórdão recorrido, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva da parte ora agravante, pelo evento morte, afastou a existência da culpa exclusiva da vítima levando em conta o contexto probatório dos autos. A modificação de tal entendimento, tal como postulada nas razões do especial, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão envolvendo motocicleta e caminhão. Danos moral e estético da motociclista. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Superveniência de alteração legislativa (CPC, art. 475-Q, § 2º). Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por dano moral e dano estético pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela, em que foram fixados, cada um, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... ()
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20 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.
«Descabe a justificativa do réu-apelante no sentido de que o agente causador do dano não era servidor da administração municipal, pois, como reconhecido na sentença, o transporte escolar era fornecido pelo Município de Viamão em consórcio com as demais rés, tendo o menor sido colhido ao sair do estabelecimento de ensino, enquanto aguardava o referido transporte, dando-se o acidente e a morte da pequena vítima por atropelamento (fatos não controvertidos) causado pelo motorista da empresa encarregada do transporte escolar dos alunos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ACIONADOS. ... ()
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